Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO ADQUIRENTE CONTRA EX-PROPRIETÁRIO/CONSIGNANTE E LOJISTA/CONSIGNATÁRIO, BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO EX-PROPRIETÁRIO CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE - VEÍCULO ALIENADO PELO LOJISTA/CONSIGNATÁRIO QUE, RECEBENDO DO ADQUIRENTE O PREÇO, NÃO O REPASSOU INTEGRALMENTE AO PROPRIETÁRIO/CONSIGNANTE - IRRELEVÂNCIA - PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL JÁ TRANSFERIDA POR MEIO DA TRADIÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CC - AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AFASTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA PELO LOJISTA/CONSIGNATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS QUE, POR IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 85, CPC), DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA.