Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PONTUAÇÃO. EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS RELACIONADOS AO VEÍCULO DE PLACAS MEH5C51, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA E MULTAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. II.  A CONTROVÉRSIA ESTÁ EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS GERADOS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN; E (II) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DA CNH DA RECORRENTE. III.  A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO CTB, art. 134, É APLICÁVEL ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 8.115/85, ART. 6º, II) ATRIBUI AO ALIENANTE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO IPVA GERADO NO PERÍODO ATÉ O REGISTRO DA ALIENAÇÃO. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DA CNH DA RECORRENTE CONSIDERANDO O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PENALIDADE. IV. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA RECORRENTE RELATIVA ÀS INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.