Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO POR MULTAS E TRIBUTOS. PONTUAÇÃO NA CNH. TRANSFERÊNCIA AO EFETIVO CONDUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBRIGAR O DETRAN/RS A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA, DESCONSTITUIR DÉBITOS VINCULADOS, ATRIBUIR PONTUAÇÃO A TERCEIROS E INDENIZAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS. II. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E PENALIDADES DECORRENTES DA NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; E (II) A VALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO EX-PROPRIETÁRIO. III.  A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO É DECORRENTE DA OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE VENDA PREVISTA NO CTB, art. 134. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE RECONHECE QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN EXIGE O CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À AUTARQUIA. CONTUDO, É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DADA A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DESSA PENALIDADE. AS PENALIDADES DEVEM SER IMPUTADAS AO EFETIVO CONDUTOR IDENTIFICADO, MESMO QUE PERMANEÇA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO POR TRIBUTOS E MULTAS. IV. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA RECORRIDA, MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES.