1 - STF Meio ambiente. Constitucional. Estudo de Impacto Ambiental - EIA. Dispensa não reconhecida na hipótese. Lei Complementar 434/1999 do Município de Porto Alegre. CF/88, art. 225, § 1º, IV.
«Cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. CF/88, art. 225, § 1º, IV. (...) ... ()
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2 - TJMG Deliberação 74/2004 do copam. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito ambiental. União e estado. Competência concorrente. Deliberação normativa 74, de 09.09.2004, do conselho estadual de política ambiental. Dispensa da realização de «estudo de impacto ambiental. Eia e do correspondente «relatório de impacto ambiental. Rima. Disposição contrária à norma federal. Vulneração ao princípio da proteção ambiental. Inconstitucionalidade formal e material
«- A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente, há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais ou municipais. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.
«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licença ambiental. Prévio estudo de impacto ambiental (eia/rima). Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Na origem. Ação civil pública. Pretensão de anulação de decisão da câmara de compensação ambiental. Sentença de procedência. Tribunal mantida a sentença. Nesta corte. Inobservância da Lei 9.985/2000, art. 36, § 2º. Necessidade de observância do estudo de impacto ambiental. Eia/rima. Acórdão do tribunal de origem que deve ser mantido. Recurso especial improvido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra O ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL E PETROBRÁS, pretendendo anular decisão da Câmara de Compensação Ambiental. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para determinar a anulação total da decisão da Câmara de Compensação Ambiental, proferida na 31ª Reunião em 17/12/2007, que destinou a totalidade dos recursos de compensação ambiental para a implantação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar, determinando a destinação da integralidade do valor dos recursos de compensação ambiental às áreas de relevante interesse ecológico situadas na área de influência direta do empreendimento conforme plano a ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 12.557.831,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais). ... ()
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7 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação pelo parquet da suposta conduta lesiva ao meio ambiente causada pela sociedade empresária. Incidência da Súmula 283/STF e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. Possibilidade de a administração pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental (eia) e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente. Acórdãos paradigmas. Agint REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/10/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.3.2012; e EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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8 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Usina hidrelétrica de chavantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Não ocorrência. Lei 7.990/89. Compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos. Danos ambientais eventuais não abrangidos por esse diploma normativo. Precedente STF. Exigência de estudo prévio de impacto ambiental (eia/rima). Obra implementada anteriormente à sua regulamentação. Providência inexequível. Prejuízos físicos e econômicos a serem apurados mediante perícia técnica. Recurso parcialmente provido.
«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma obscuridade que justifique a sua anulação por este Superior Tribunal. ... ()
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9 - STF TRÊS AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o, IX da CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos e na legislação ambiental de regência, manteve a sentença que determinou ao IBAMA a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (RIM) para a concessão de licenciamento ambiental às empresas que realizam atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos, sempre que a atividade for realizada em águas rasas (profundidade inferior 50 metro) ou em área de sensibilidade ambiental, nos termos da Resolução CONAMA 350/04. 4. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravos Internos aos quais se nega provimento.... ()
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10 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação pelo parquet da suposta conduta lesiva ao meio ambiente causada pela sociedade empresária. Incidência da Súmula 283/STF e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. Possibilidade de a administração pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental (eia) e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente. Acórdãos paradigmas. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/10/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.3.2012; e EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do presentante ministerial rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEITAR - DIREITO AMBIENTAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATIVIDADES DE COMPRA, ESTOCAGEM, MISTURA E VENDA DE MOINHA DE CARVÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR A 10 TONELADAS DIÁRIAS - POTENCIAL DEGRADADOR DO AMBIENTE - EXISTÊNCIA - OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NECESSIDADE - ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTOS AMBIENTAIS - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de perda de objeto da ação, uma vez que o cerne da questão não se limita ao local onde a empresa desenvolvia a sua atividade, mas sim a capacidade poluidora da Minas Cal e a imprescindibilidade do licenciamento ambiental corroborado por estudo prévio. ... ()
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12 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licença para construção de rodovia estadual. Estudo de impacto ambiental. Eia/rima. Ônus da prova. Inversão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela associação Rede Brasileira para Conservação dos Recurso Hídricos e Naturais - Amigos das Águas contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, referente a emissão de licença prévia ambiental para duplicação de rodovia estadual, objetivando que a consumação da obra seja condicionada à realização do EIA/RIMA e à realização de audiências públicas, bem como a apuração e recuperação de eventuais danos gerados ao meio ambiente para fins de compensação ambiental. ... ()
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14 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.
«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Necessidade de elaboração de relatório eia e rima. Interferência do poder judiciário. Possibilidade. Alegação de ofensa a resoluções do conama. Normativo que não se compara à Lei. Incognissível em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a Confederação Nacional dos Pescadores - CNP ajuizou ação contra a União e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama objetivando a suspensão dos licenciamentos e a paralisação das atividades inerentes a pesquisas geofísicas e geológicas realizadas no meio marinho por meio de canhões de ar, pleiteando a apresentação de Estudo do Impacto Ambiental. Alegava ter recebido inúmeras reclamações de pescadores acerca da vertiginosa queda na produção pesqueira, o que seria originado dos respectivos disparos, causadores de grande impacto na biota marinha. Posteriormente, atendendo à determinação do juízo, foram incluídas algumas empresas no polo passivo da ação, e a sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - Rima para a concessão de licenciamento ambiental às empresas que realizam atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos (fls. 1.914-1.923). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Construção de prédio. Parque turístico da guarita. Parque estadual da itapeva. Meio ambiente. Impacto. Realização de estudo. Necessidade. Paisagem. Modificação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente. Construção de prédio de 25 andares em área do entorno do parque estadual da itapeva e próxima ao parque turístico da guarita, em torres. Necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (eia/rima).
«I - O agravo retido não merece provimento. O indeferimento das provas pretendidas não caracteriza cerceamento de defesa. A presente ação civil pública objetiva que não seja executado o empreendimento, enquanto não elaborado prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a fim de se verificar o impacto da obra de tamanho porte sobre o meio ambiente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se mostrando útil a prova testemunhal, já que muitas das questões objetadas são predominantemente de direito. Quanto à prova pericial, é dispensável sua realização, pois muitos dos quesitos apresentados dizem respeito ao próprio Estudo de Impacto Ambiental que o Ministério Público pretende que seja realizado. ... ()
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17 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Regras de distribuição de competências legislativas. Lei RJ 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o zoneamento ecológico-econômico e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no estado. Estudo de impacto ambiental. Inconstitucionalidade de normas estaduais restritivas que dispensam a elaboração de eia/rima nos termos previstos pela legislação federal.
«1 - Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela Lei, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro destes requisitos, sua normatização própria a respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVO INTERNO - Ação popular e Ação Civil Pública conexas - Município de São Paulo - Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel público, bem como de alvará de aprovação e execução de edificação nova, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE) - Imóvel que foi reenquadrado para uso não residencial após a compra pela empresa ré - Autorização de execução de empreendimento comercial de grande porte supostamente em desacordo com as regras urbanísticas da região - Atos lesivos ao patrimônio público - Alegação de danos urbanísticos e ambientais, sem as medidas mitigatórias correspondentes - Sentença que reconheceu a prescrição e, ainda, julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da sentença afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que é o destinatário das provas, a quem compete aferir a necessidade de refazimento ou complementação da prova pericial - Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Falta de interesse processual e inépcia da inicial afastadas - Preliminar de prescrição afastada - Sentença reformada nesse ponto - Lesividade não configurada - Imóvel situado dentro do perímetro da OUCAE, nos termos da Lei 13.260/2001 - Aplicação do art. 255 da Lei . 13.885/2004, que disciplinava o uso e ocupação do solo no Município de São Paulo à época - Prevalência do texto da lei na hipótese de discrepância entre este e a representação gráfica dos mapas correspondentes - Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) que detém competência para deliberar sobre a operação urbana consorciada - Regularidade da aprovação do empreendimento - Desnecessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) - EIV já apresentado em cumprimento a TAC firmado com o Ministério Público - Danos ambientais e urbanísticos não verificados - Agravo interno interposto pelo autor popular nos autos de Pedido de Tutela Provisória de Urgência, incidental à apelação, que restou prejudicado com o julgamento dos recursos - Rejeição da matéria preliminar - Recursos de apelação do autor popular e do Ministério Público parcialmente providos, com solução extensiva ao reexame necessário, apenas para se afastar a prescrição, mantida a improcedência dos pedidos. Agravo interno não conhecido.... ()
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19 - TJSP APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVO INTERNO - Ação popular e Ação Civil Pública conexas - Município de São Paulo - Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel público, bem como de alvará de aprovação e execução de edificação nova, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE) - Imóvel que foi reenquadrado para uso não residencial após a compra pela empresa ré - Autorização de execução de empreendimento comercial de grande porte supostamente em desacordo com as regras urbanísticas da região - Atos lesivos ao patrimônio público - Alegação de danos urbanísticos e ambientais, sem as medidas mitigatórias correspondentes - Sentença que reconheceu a prescrição e, ainda, julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da sentença afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que é o destinatário das provas, a quem compete aferir a necessidade de refazimento ou complementação da prova pericial - Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar de prescrição afastada - Sentença reformada nesse ponto - Lesividade não configurada - Imóvel situado dentro do perímetro da OUCAE, nos termos da Lei 13.260/2001 - Aplicação do art. 255 da Lei . 13.885/2004, que disciplinava o uso e ocupação do solo no Município de São Paulo à época - Prevalência do texto da lei na hipótese de discrepância entre este e a representação gráfica dos mapas correspondentes - Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) que detém competência para deliberar sobre a operação urbana consorciada - Regularidade da aprovação do empreendimento - Desnecessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) - EIV já apresentado em cumprimento a TAC firmado com o Ministério Público - Danos ambientais e urbanísticos não verificados - Agravo interno interposto pelo autor popular nos autos de Pedido de Tutela Provisória de Urgência, incidental à apelação, que restou prejudicado com o julgamento dos recursos - Rejeição da matéria preliminar - Recursos de apelação do autor popular e do Ministério Público parcialmente providos, com solução extensiva ao reexame necessário, apenas para se afastar a prescrição, mantida a improcedência dos pedidos. Agravo interno não conhecido.... ()
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20 - TJSP APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVO INTERNO - Ação popular e Ação Civil Pública conexas - Município de São Paulo - Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel público, bem como de alvará de aprovação e execução de edificação nova, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE) - Imóvel que foi reenquadrado para uso não residencial após a compra pela empresa ré - Autorização de execução de empreendimento comercial de grande porte supostamente em desacordo com as regras urbanísticas da região - Atos lesivos ao patrimônio público - Alegação de danos urbanísticos e ambientais, sem as medidas mitigatórias correspondentes - Sentença que reconheceu a prescrição e, ainda, julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da sentença afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que é o destinatário das provas, a quem compete aferir a necessidade de refazimento ou complementação da prova pericial - Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar de prescrição afastada - Sentença reformada nesse ponto - Lesividade não configurada - Imóvel situado dentro do perímetro da OUCAE, nos termos da Lei 13.260/2001 - Aplicação do art. 255 da Lei . 13.885/2004, que disciplinava o uso e ocupação do solo no Município de São Paulo à época - Prevalência do texto da lei na hipótese de discrepância entre este e a representação gráfica dos mapas correspondentes - Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) que detém competência para deliberar sobre a operação urbana consorciada - Regularidade da aprovação do empreendimento - Desnecessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) - EIV já apresentado em cumprimento a TAC firmado com o Ministério Público - Danos ambientais e urbanísticos não verificados - Agravo interno interposto pelo autor popular nos autos de Pedido de Tutela Provisória de Urgência, incidental à apelação, que restou prejudicado com o julgamento dos recursos - Rejeição da matéria preliminar - Recursos de apelação do autor popular e do Ministério Público parcialmente providos, com solução extensiva ao reexame necessário, apenas para se afastar a prescrição, mantida a improcedência dos pedidos. Agravo interno não conhecido... ()
