Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVO INTERNO - Ação popular e Ação Civil Pública conexas - Município de São Paulo - Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel público, bem como de alvará de aprovação e execução de edificação nova, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE) - Imóvel que foi reenquadrado para uso não residencial após a compra pela empresa ré - Autorização de execução de empreendimento comercial de grande porte supostamente em desacordo com as regras urbanísticas da região - Atos lesivos ao patrimônio público - Alegação de danos urbanísticos e ambientais, sem as medidas mitigatórias correspondentes - Sentença que reconheceu a prescrição e, ainda, julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da sentença afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que é o destinatário das provas, a quem compete aferir a necessidade de refazimento ou complementação da prova pericial - Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar de prescrição afastada - Sentença reformada nesse ponto - Lesividade não configurada - Imóvel situado dentro do perímetro da OUCAE, nos termos da Lei 13.260/2001 - Aplicação do art. 255 da Lei . 13.885/2004, que disciplinava o uso e ocupação do solo no Município de São Paulo à época - Prevalência do texto da lei na hipótese de discrepância entre este e a representação gráfica dos mapas correspondentes - Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) que detém competência para deliberar sobre a operação urbana consorciada - Regularidade da aprovação do empreendimento - Desnecessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) - EIV já apresentado em cumprimento a TAC firmado com o Ministério Público - Danos ambientais e urbanísticos não verificados - Agravo interno interposto pelo autor popular nos autos de Pedido de Tutela Provisória de Urgência, incidental à apelação, que restou prejudicado com o julgamento dos recursos - Rejeição da matéria preliminar - Recursos de apelação do autor popular e do Ministério Público parcialmente providos, com solução extensiva ao reexame necessário, apenas para se afastar a prescrição, mantida a improcedência dos pedidos. Agravo interno não conhecido... (Continua)