estatuto da crianca e do adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. MODUS OPERANDI QUE RESPALDA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MENOR. AUSENTE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SITUAÇÕES ELENCADA NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 98 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 (LEI 8.069/90) , A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DEVE SER DAR NA FORMA DA REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 53.

O mero figurar no polo ativo pessoa menor de idade não é suficiente, por si só, para afastar essa regra, uma vez que a condição de menoridade não confere, automaticamente, prerrogativa de foro ao autor ou aplicação imediata do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Fornecer bebida alcoólica a adolescente (Lei 8.069/90, art. 243). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Retificação. Delito apenado com detenção. Recurso não provido.

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT, TUDO NA FORMA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. 

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.  ... (Continua)

5 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

6 - TJSC Apelação / ECA. Apuração de infração administrativa. Intimação da sentença. Procuradores constituídos intimados via diário da justiça. Interposição do recurso após a intimação pessoal do representado. Irrelevância. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

«Tese - Nos procedimentos destinados à apuração de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal inicia-se quando da intimação do procurador publicada no Diário da Justiça e não da intimação pessoal do representante da pessoa jurídica. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração não comportados por qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão embargada (CPP, arts. 619-620).

8 - STF Estatuto da criança e do adolescente. Interpretação.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade.... (Continua)

9 - STJ Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Incidência da Lei de Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente.

«Configurado o crime de atentado violento ao pudor, na aplicação da pena incide a chamada Lei dos Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, pois, durante a «vacatio legis, a Lei 8.072/1990 entrou em vigor com eficácia plena e imediata, revogando o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois entrara no mundo jurídico. O aumento da pena previsto no Lei 8.079/1990, art. 9º, no entanto, dada a expressa referência ao art. 223, «caput e parágrafo único, somente ocorrerá em havendo lesão corporal grave ou morte. Recurso conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandado de segurança incabível.

«A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o mandado de segurança.... (Continua)

11 - TJSP Corrupção de menor. Caracterização. Crime formal. Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração de que a conduta do agente teria efetivamente desvirtuado a criança ou o adolescente. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Recurso não provido.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. FIXAÇÃO DE REGRAS.  

1. No tocante à guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.  ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. CPC/1973, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513.

«A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - recepcionou o - sistema recursal do CPC/1973 (art. 198). O indeferimento de petição inicial, porque extingue o processo sem apreciar o mérito, desafia recurso de apelação (CPC, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513).... (Continua)

14 - TJSP Submissão de crianças e adolescentes a vexame e constrangimento. Descaracterização. Ausência de dolo. Agentes de segurança particular e diretora de escola que, de comum acordo, recolhem os bonés dos alunos objetivando conter atos de indisciplina, agem sem a intenção de humilhar, não cometendo o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. Recursos providos.

15 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.

«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 218, § 1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR, QUE NÃO GERA NULIDADE, POR NÃO SER OBRIGATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186. A PROVA ORAL COLHIDA FOI INEQUÍVOCA EM DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, COMETIDO PELO ORA APELANTE. REPRESENTADO QUE CONFESSOU PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, MAS ACENOU PARA A AUSÊNCIA DE DOLO, TESE QUE NÃO SE SUSTENTOU, DIANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

à COMUNIDADE POR 06 (SEIS) MESES, CORRETAMENTE IMPOSTAS, NÃO APENAS COM BASE NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, MAS TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOS EXATOS TERMOS Da Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º, EM SENTENÇA ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS QUE SE REVELARAM MAIS ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DOS PROPÓSITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. ... (Continua)

18 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. LCP, art. 63, I. Agente que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos. Caracterização. Delito do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. Inocorrência. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 81 no qual o legislador faz a distinção entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ficando inviável a equiparação entre os duas substâncias. Classificação do art. 243 do «ECA como norma penal em branco cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal. Recurso provido para desclassificar a infração do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 para a do LCP, art. 63, I, estabelecida a pena de dez dias multa no piso, declarada, em seguida, a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

19 - TJSP Menor. Infração administrativa. Festa noturna frequentada por menores em descompasso com as normas estatutárias. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Responsabilidade solidária do empresário promotor do evento. Multa devida, fixada no valor adequado. Recurso não provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. EXEGESE DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO DEMONSTRADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, O DOLO OU CULPA DA GENITORA. ALÉM DISSO, DEMONSTRADA MELHORA NA FREQUÊNCIA ESCOLAR DA FILHA, SOMADO AO ESTADO DE VULNERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)