Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. EXEGESE DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO DEMONSTRADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, O DOLO OU CULPA DA GENITORA. ALÉM DISSO, DEMONSTRADA MELHORA NA FREQUÊNCIA ESCOLAR DA FILHA, SOMADO AO ESTADO DE VULNERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote