Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandado de segurança incabível.
«A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o mandado de segurança.... ()
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