estagio probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Atribuição de aulas. Professor em estagio probatório. Substituição nos termos do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 444/85. Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório. Ilegalidade. Decreto que não pode restringir direitos estabelecidos em lei. Recurso provido.

2 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O autor não faz jus a reclassificação e a promoção como se ele tivesse integrado a turma do Edital DP 1/321/14, concluída em 2017, Boletim Geral PM 243/2017, por não ter realizado o estágio probatório e curso de formação da referida turma; 4. Precedente, TEMA 454 do STF; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Servidor público civil. Estabilidade. Prazo. Alteração. Estágio probatório. Observância. Emenda Constitucional 19/98, art. 28. CF/88, art. 41, § 4º.

«I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeitada. Mérito. Servidor público estável. Acumulação de cargos públicos de professor. Dispensa do estágio probatório. Impossibilidade. Previsão na legislação municipal revogada. Servidor estável ao ser investido em outro cargo não fica dispensado de cumprir estágio probatório neste novo cargo. Progressão vertical da carreira. Impossibilidade. Necessidade de cumprimento do estágio probatório. Apelo improvido.

«1. Rejeitada a preliminar, pois a apelante, em suas razões, expõe os fundamentos de fato e de direito do seu inconformismo com a decisão recorrida, ao lastrear suas razões no parágrafo único do art. 7º da legislação municipal que confere o direito a dispensa do estágio probatório, por entender pela sua vigência, de maneira a justificar uma possível prolação de nova decisão, não restando malferido o CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

5 - TJSC Mandado de segurança. Agente penitenciário em estágio probatório. Remoção. Impossibilidade. Ordem denegada.

«Tese - Agente penitenciário que se encontra em estágio probatório não faz jus à remoção. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Institutos distintos. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.

«Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses do estágio probatório, o servidor será observado pela Administração com a finalidade de apurar sua aptidão para o exercício de um cargo determinado, mediante a verificação de específicos requisitos legais. A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado ao servidor que tenha transposto o estágio probatório. Ao término de três anos de efetivo exercício, o servidor será avaliado por uma comissão especial constituída para esta finalidade. O prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo do estágio probatório. Os institutos são distintos. Interpretação dos arts. 41, § 4º da CF/88 e 20 da Lei 8.112/90. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXONERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem arguição de questões preliminares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Servidora exonerada após avaliação negativa ao final do estágio probatório. Servidora afastada por motivos de saúde. Estágio probatório que deveria ter sido suspenso. Lei Complementar Municipal 911, de 13 de dezembro de 2011, determina que o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças legalmente previstas e será retomado a partir do término do afastamento. Exoneração que ocorreu enquanto a servidora ainda estava afastada. Ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial Civil do Estado de São Paulo. Estágio probatório. Não aprovação. Exoneração. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Estrita observância do procedimento administrativo legalmente previsto. Processo administrativo com todas as formalidades. Desnecessidade. Estabilidade. Condição que não afasta a submissão ao estágio probatório do novo cargo. Precedentes do STJ. Súmula 21/STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41, § 4º.

«A estabilidade é adquirida no serviço público, em razão do provimento em um determinado cargo público, após a aprovação no estágio probatório. Não obstante, sempre que o servidor entrar em exercício em um novo cargo público, mediante aprovação em concurso público, deverá ser submetido ao respectivo estágio probatório, não havendo impedimento de que o servidor estável seja «reprovado em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi posteriormente aprovado em concurso. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Procurador federal. Lista de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.

«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando-se o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de advogado-geral segurança. Legitimidade passda União. Procurador federal. Iva lista do de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.

«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo. ... (Continua)

11 - TJSP APELACÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Procedimento administrativo que exonerou servidor em estágio probatório. Legalidade. Observância do devido processo administrativo. Regular exercício do poder discricionário da Administração Pública. Pleito de reforma para que o servidor seja reintegrado ao estágio probatório. Inadmissibilidade. Inteligência das Súmulas 665 do STJ, 20 do STF e 21 do STF. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação e remessa necessária. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. Servidora pública municipal. Exoneração no curso do estágio probatório. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Ato administrativo devidamente motivado. Reprovação no estágio probatório que decorre do não atendimento às condições de desempenho do cargo. Existência de disposição expressa na legislação municipal quanto aos fatores observados na avaliação do servidor em estágio probatório (LCM 175/2011, art. 32). Sentença reformada. Recursos providos

13 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reprovação no estágio probatório. Exoneração. Legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária com o objetivo de anular o ato de exoneração da servidora em decorrência de sua reprovação no estágio probatório. A autora alega a ocorrência de erro material no processo administrativo e a incorreção das notas que lhe foram atribuídas como pontuação durante seu estágio probatório. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Administrativo. Estágio probatório e estabilidade. Conceito. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 41. Emenda Constitucional 19/1998.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer que a estabilidade e o estágio probatório são institutos distintos: enquanto a estabilidade no serviço público é o «direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 570/571), o estágio probatório «é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero (ob. cit. p. 573). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRÊMIO INCENTIVO. Pretensão voltada à concessão do prêmio-incentivo, instituído pela Lei Complementar 406/1994, durante o estágio probatório. Procedência do pedido pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. Lei que não fez distinção entre servidores estáveis ou em estágio probatório. Decreto 249/1996 que extrapolou sua competência regulamentar ao criar discriminação não prevista em lei. Autoras, portanto, que têm direito ao Prêmio Incentivo referente ao seu período de estágio probatório. Reexame necessário não acolhido e apelo voluntário do Município de Ribeirão Preto improvido.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO. art. 19 DA LEI MUNICIPAL 2.329/2014 QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR SERÁ AUTOMÁTICA CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o período do estágio probatório pode ser computado para fins de progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 19 da Lei Municipal 2.329/2014 estabelece que a promoção do cargo de professor será automática cumprido o estágio probatório.4. Nesse contexto, em razão do princípio da legalidade estrita e, havenda Lei específica que determine que o avanço funcional ocorrerá após a conclusão do estágio probatório, há autorização legal para o cômputo do estágio probatório para fins de progressão.5. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal: 0002858-32.2023.8.16.0210.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO. art. 19 DA LEI MUNICIPAL 2.329/2014 QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR SERÁ AUTOMÁTICA CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o período do estágio probatório pode ser computado para fins de progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 19 da Lei Municipal 2.329/2014 estabelece que a promoção do cargo de professor será automática cumprido o estágio probatório.4. Nesse contexto, em razão do princípio da legalidade estrita e, havenda Lei específica que determine que o avanço funcional ocorrerá após a conclusão do estágio probatório, há autorização legal para o cômputo do estágio probatório para fins de progressão.5. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal: 0002858-32.2023.8.16.0210.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO. art. 19 DA LEI MUNICIPAL 2.329/2014 QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR SERÁ AUTOMÁTICA CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o período do estágio probatório pode ser computado para fins de progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 19 da Lei Municipal 2.329/2014 estabelece que a promoção do cargo de professor será automática cumprido o estágio probatório.4. Nesse contexto, em razão do princípio da legalidade estrita e, havenda Lei específica que determine que o avanço funcional ocorrerá após a conclusão do estágio probatório, há autorização legal para o cômputo do estágio probatório para fins de progressão.5. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal: 0002858-32.2023.8.16.0210.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ministério público. Promotor de justiça. Estágio probatório. Decisão administrativa desfavorável à permanência do impetrante no cargo. Transtorno de personalidade narcisista. Inexistência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada. Recurso negado.

«1. A alteração legislativa exigindo laudo psiquiátrico para verificação de aptidão ao cargo de promotor de justiça quando em curso período de estágio probatório é aplicável ao recorrente em face ao princípio tempus regit actum. ... (Continua)