Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO. art. 19 DA LEI MUNICIPAL 2.329/2014 QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR SERÁ AUTOMÁTICA CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o período do estágio probatório pode ser computado para fins de progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 19 da Lei Municipal 2.329/2014 estabelece que a promoção do cargo de professor será automática cumprido o estágio probatório.4. Nesse contexto, em razão do princípio da legalidade estrita e, havenda Lei específica que determine que o avanço funcional ocorrerá após a conclusão do estágio probatório, há autorização legal para o cômputo do estágio probatório para fins de progressão.5. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal: 0002858-32.2023.8.16.0210.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)