Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. Servidora pública municipal. Exoneração no curso do estágio probatório. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Ato administrativo devidamente motivado. Reprovação no estágio probatório que decorre do não atendimento às condições de desempenho do cargo. Existência de disposição expressa na legislação municipal quanto aos fatores observados na avaliação do servidor em estágio probatório (LCM 175/2011, art. 32). Sentença reformada. Recursos providos