STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9300

1 - Súmula 21/STF - . Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711/1852, art. 15, Lei 1.711/1852, art. 82 e Lei 1.711/1852, art. 83, parágrafo único.

«Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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