estabelecimento escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Menor matriculada em unidade escolar da rede pública de ensino. Pretensão da tolerância de até quinze minutos para o ingresso do aluno no estabelecimento escolar. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Pontualidade prevista no regimento interno. Ausência de direito individual líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.

2 - TJSP Competência. Inventário. Encerramento das atividades em estabelecimento escolar do qual o espólio é sócio majoritário, por decisão do Juízo do Inventário. Intervenção com respaldo no poder geral de cautela. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso negado.

3 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III pelo fato de o estabelecimento escolar encontrar-se fechado à época do delito em decorrência da pandemia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação da defesa de que a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser afastada porque o estabelecimento escolar estaria fechado à época dos delitos, em razão da pandemia, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Assim, a sua análise por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Criança. Queda em estabelecimento escolar. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Revisão do quantum indenizatório fixado na origem. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Criança picada por cobra enquanto se encontrava dentro de estabelecimento escolar de administração da apelada em horário regular de estudo. Fato imprevisível, porém, evitável. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Falta no dever de vigilância e de manutenção periódica do estabelecimento a fim de torná-lo adequado ao nobre fim a que se destina. Caso fortuito não caracterizado. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Quanto ao nexo causal, o ataque realizado por um animal dentro de um estabelecimento escolar, em um primeiro momento, afigura-se como hipótese de caso fortuito. Ocorre que a correta conceituação do instituto não se restringe apenas a um acontecimento imprevisível. Deve-se levar em conta também a evitabilidade da situação. Logo, caso fortuito deve ser entendido como um acontecimento imprevisível e inevitável causador de um dano e é com base nesse conceito que se pode perceber a inviabilidade de uma eventual alegação de ausência de nexo de causalidade, visto que o dano só se consumou em razão, justamente, da falta de observância do dever objetivo de cuidado pela apelada. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estabelecimento escolar. Acessibilidade. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

10 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Danos causados em Escola Municipal durante realização de Jogos Estudantis. Cobrança promovida pela municipalidade. Cheque dado em caução pelo uso do estabelecimento escolar. Prescrição da demanda, seja a título de indenização pelos danos materiais, seja pela cobrança do cheque dado em caução. Reconhecimento. Aplicação do art. 206, § 3º, incisos V e VIII, do Código Civil e, dos Lei 7357/1958, art. 59 e Lei 7357/1958, art. 61. Recurso não provido.

11 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Dever de informação. Estabelecimento de ensino. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra estabelecimento escolar, atendendo à representação da associação de pais de alunos, para a defesa do interesse de receber informação adequada e indenização por danos.... (Continua)

12 - TJSP Tráfico - autoria e materialidade bem delineadas - Os relatos dos policiais restaram uniformes - Negativa do acusado que apresentou duas versões diferentes, sem qualquer amparo em nenhum elemento de prova dos autos.

13 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 51,80 gramas de cocaína nas proximidade de um estabelecimento escolar. Pena aplicada. 2 anos e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - STF Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino.

«O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental ministerial em. Habeas corpus crimes de tortura, constrangimento ilegal e maus- Tratos contra crianças. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Diretora de estabelecimento escolar.. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Suficência das medidas menos gravosas. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação concreta, a partir de fatos contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da... (Continua)

16 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar de ensino. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Ensino. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ensino.

«Tem legitimidade, de acordo com precedentes da 2ª Seção do STJ, «para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar (REsp 84.599).... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Realização de obras, no estabelecimento escolar, por empresa contratada. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Indenização por danos materiais e morais. Acidente ocorrido dentro da escola, em que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos. Falta de fiscalização durante o intervalo de aulas, possibilitando frequentes «guerras de pedrinhas e sementes entre os alunos. Culpa administrativa por falta ou falha do serviço, configurado o nexo causal, se dele decorrer o dano. Responsabilidade do estado configurada. Inviabilidade, todavia, de se responsabilizar a empresa que promovia a reforma da escola. Desconhecimento de qual o objeto atingiu a vítima e de onde proveio. Descabimento da condenação da empresa, que responde subjetivamente, com base em mera suposição de que o objeto que atingiu a vítima foi recolhido do entulho decorrente das obras. Indenizatória parcialmente procedente. Responsabilidade da empresa afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da Fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Alegado cometimento de agressões verbais de professor da escola estadual contra aluno - Conjunto probatório dos autos que não restou apto a demonstrar a dinâmica dos fatos tal como descrita na inicial - Ausência de mínimo arcabouço probatório a demonstrar que o professor tenha proferido ofensas contra o autor - Elementos dos autos que, ao contrário, indicam se tratar de aluno que não costuma observar as regras de convivência do estabelecimento escolar - Ausente o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição- ECAd. Execuções musicais e sonorizações ambientais. Evento realizado em escola, sem fins lucrativos, com entrada gratuita. Festa típica popular de natureza pedagógica. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo não cabimento da cobrança de direitos autorais, por parte da ora recorrida, que promoveu em seu estabelecimento escolar festa junina, com divulgação da cultura popular brasileira, destinada a confraternização da Instituição, sendo parte do projeto pedagógico, sem intuito lucrativo. ... (Continua)

25 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... (Continua)

26 - 2TACSP Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. Locatária que exerce atividade pré-escolar de jardim de infância. Caracterização, atualmente, como estabelecimento de ensino. Carência da ação de despejo imotivada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 53. CF/88, art. 208, IV. Lei 5.692/77, art. 19, § 2º.

«Não se pode negar que hoje a pré-escola chega a ser quase que indispensável para o acesso ao primeiro grau, pois a criança naquela fase praticamente é alfabetizada, ingressando nesta já escrevendo e lendo as primeiras letras. As pré-escolas são, portanto, entidades consideradas estabelecimento de ensino.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade não comprovada - Réu detido no interior de uma escola pública quando já encerradas as aulas e ausente a presença de alunos - Acusação de tentativa de furto - Ausência de prova, contudo, da prática de atos executórios do crime de furto - Consideração da teoria objetivo-formal para distinção entre atos preparatórios e tentativa - Tentativa que se configura quando iniciada a prática da conduta nuclear do tipo - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Inocorrência na espécie - Testemunhas que não avistaram o réu se apossando ou separando qualquer bem do estabelecimento escolar - Absolvição que se impõe - Apelação provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

28 - STJ Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Elementos configuradores da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão inexistente no acórdão recorrido. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não incidência. Ausência de prova do local dos fatos nas imediações de escola. Conduta não descrita na denúncia como praticada em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acidente em escola estadual. Quebra de carteira escolar. Amputação de parte do dedo anular da aluna. Danos morais e estéticos configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de droga. 0,9g de crack. Ausência de elementos concretos que comprovem a destinação para o tráfico. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

34 - TAMG Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

35 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Elementos configurados da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

37 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... (Continua)

38 - TJMG Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução

«- A existência do crime do CP, art. 304 pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. ... (Continua)

39 - TST Convenção coletiva. Professor. Desconto em mensalidade escolar assegurado em convenção. Previsão de cumprimento por parte de estabelecimento de ensino diverso daquele que emprega a trabalhadora. Licitude da regra. Estipulação em favor de terceiros. CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 437. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Com olhos postos na grandeza dos contratantes, as convenções coletivas de trabalho alcançam a totalidade dos integrantes das categorias - econômica e profissional - que negociam, albergando, em regra, dispositivos normativos e obrigacionais. É consequência necessária da relatividade e forças normativa e vinculante dos contratos em geral. 2. A oferta de descontos em mensalidades escolares, garantida aos professores que habitam a categoria profissional, mesmo que exigível de estabelecimentos diversos daqueles que os empregam, não desafia nenhum vício jurídico, de vez que, sob a autoridade do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, configure-se benefício a ser suportado e usufruído dentro das linhas que contêm as entidades sindicais pactárias, no legítimo exercício da autonomia da vontade coletiva. Rememore-se que o direito objetivo autoriza mesmo a estipulação em favor de terceiros, como se vê nos CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 437. 3. Não se pode, em tal situação, negar valia ao preceito que as categorias avençaram, com recusa ao que busca a trabalhadora, sob o fundamento de que o benefício estaria a desbordar dos limites possíveis à convenção coletiva de trabalho, obrigando a terceiros que não o empregador. A garantia recebeu também a chancela do sindicato patronal, o que revela a sua razoabilidade e exequibilidade. Provimento em contrário desafia a dicção do CF/88, art. 7º, XXVI e, autorizando o conhecimento do recurso de revista, exige o seu provimento.... (Continua)

40 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Fechamento abrupto de escola de educação infantil em dia regular de aula, em razão de cumprimento de mandado de despejo no início do ano letivo. Estabelecimento de ensino que, por suas ações subsequentes, amparou os pais no período da inevitável transferência escolar. Configuração como mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Declaratória de inexigibilidade do título julgada parcialmente procedente, afastado o pleito indenizatório. Recurso desprovido.

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Passe escolar gratuito. Comarca de Mauá. Pleito para que a Municipalidade viabilize o uso irrestrito do passe de estudante. Impossibilidade. Limitação do benefício aos dias e horários de aula. Necessidade de comprovação da locomoção (ida e volta, dias e horários) ao estabelecimento de ensino. Aplicabilidade da Resolução SMU 03/2016, da Secretaria da Mobilidade Urbana. Impedimento da utilização do passe escolar aos sábados. Descabimento. Existência de comprovação da frequência nesse dia. Alegação de dano moral pelo impedimento de utilização do passe escolar aos sábados. Descabimento. Inexistência de demonstração de abalo emocional significativo. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não-residencial. Descabimento. Imóvel locado que figura como sede de escola infantil. Estabelecimento de ensino, regularmente registrado e fiscalizado pelo Poder Público, protegido pelo regramento excepcional disposto no Lei 8245/1991, art. 53. Tendo em vista ser a educação o verdadeiro bem jurídico tutelado pela citada regra e considerando que a própria Constituição Federal é expressa ao incluir a educação infantil e pré-escolar no âmbito da proteção conferida ao ensino, imperioso reconhecer que as escolas infantis e maternais devem também ser englobadas pela regra protetiva prevista no referido artigo da Lei do Inquilinato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA E APROVAÇÃO NO 9º ANO DO EF II, EM NOME DO PRIMEIRO AUTOR, PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, QUE INVIABILIZOU A SUA MATRÍCULA EM COLÉGIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE FALTA DE ENTREGA DOS UNIFORMES ESCOLARES DOS AUTORES, APESAR DO PAGAMENTO. CENTRO EDUCACIONAL QUE ALEGOU NÃO POSSUIR O HISTÓRICO ESCOLAR ANTERIOR DOS ALUNOS, O QUE IMPOSSIBILITARIA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA. DECISUM QUE MERECE SER MODIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA E PREVALÊNCIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR ANTERIOR PARA QUE SE DECLARE CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO ALUNO NO ANO LETIVO DE 2020, BASTANDO RESSALVAR TAL FATO, COMO FEZ EM RELAÇÃO AO 2º AUTOR.

Ação ajuizada em face de Centro Educacional, onde os Autores frequentaram o ano letivo de 2020 e foram aprovados no 9º ano do EF II e 4º ano do EF I, respectivamente. ... (Continua)

45 - TJSP Estabelecimento de ensino. Mensalidade escolar. Justiça gratuita. Concessão da Assistência judiciária. Gratuita. Procedência. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Violência escolar. «Bullying. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, «Bullying é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos. II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano. IV – Recursos – Agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP N. 10932/14 de sorocaba. Iniciativa do poder legislativo local. Estabelecimento de obrigatoriedade do executivo implantar disciplina escolar com conteúdo de princípios básicos da legislação de trânsito e de educação para o trânsito. Vício de iniciativa. Hipótese. Criação de despesa sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação idônea. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino. Feriado escolar. Incidência. Benefício do tráfico privilegiado. Aplicação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo. Inação do poder público. Dano. Culpa. Cabimento.

1 - Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que Ementa: RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que trata o CF/88, art. 40, § 5º, quando exercidos em estabelecimento de ensino. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal 965. RECURSO NÃO PROVIDO.