1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No mérito, cinge-se a discussão sobre a possibilidade de dedução de despesas financeiras oriundas de seguro, serviço de rastreamento e monitoramento de frota e pedágio na base de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). ... ()
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3 - STJ Processual Civil tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conceito de insumos. Créditos de PIS e Cofins. Divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição da essencialidade das atividades para fins de enquadramento no conceito de insumos. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Da análise das razões do recurso especial de fls. 335-350 e/STJ, verifica-se que a recorrente não indica o dispositivo legal sobre o qual alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Por outro lado, não é possível utilizar as razões do agravo interno para argumentar no sentido de qual seria o dispositivo legal objeto da divergência, eis que tal tentativa configura descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao Tema 779/STJ, a Primeira Seção do STJ estabeleceu que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade — ou seja, deve-se considerar a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Definiu também que cabe à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição ao PIS e à Cofins.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Recurso Repetitivo, firmou a tese segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e a Cofins.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O STJ possui jurisprudência firmada em julgamento de recurso
1 - especial repetitivo no sentido de que"o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em, DJe de). 22/2/2018 24/4/2018... ()
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7 - STJ Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A respeito da orientação consolidada no julgamento do Tema 779/STJ, não é possível verificar, na via especial, a essencialidade ou a relevância das despesas para fins de enquadramento como insumos passíveis de creditamento no PIS e na Cofins, sob pena de infringência à Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Contribuições sociais. Não cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignei no decisum agravado, o STJ fixou, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Materiais adquiridos pelo contribuinte não foram considerados como insumos pelo acórdão recorrido. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, segundo o princípio da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e à COFINS sobre despesas com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da mercadoria produzida, devidamente contabilizados e comprovados com nota fiscal de serviços ou documento fiscal equivalente. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a ordem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. 1) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 927, III. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 927, III não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Valores pagos a título de comisssão às operadores de cartões de crédito e débito. Base de cálculo. Faturamento e receita bruta. Controvérsia constitucional. Apuração de créditos. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Índole constitucional da controvérsia relativa ao conceito de faturamento e receita bruta para a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria que não pode ser objeto de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A primeira seção do STJ, no julgamento do tema repetitivo 779 1./STJ, firmou as seguintes teses. A) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções
Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, depreende-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. 1) violação dos art s. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a matéria referente aos arts. 141, 492 e 1013 do CPC/2015, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterização. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. COMBUSTÍVEIS, PEÇAS, LUBRIFICANTES E PNEUS. EMPRESA VAREJISTA COM ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. ESSENCIALIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
1. É ADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA, COMO COMBUSTÍVEIS, PEÇAS, LUBRIFICANTES E PNEUS, QUANDO RESTAR DEMONSTRADO QUE TAIS INSUMOS SÃO ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DO CONTRIBUINTE. NA HIPÓTESE, A EMPRESA AGRAVANTE, QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, REALIZA A ENTREGA DIRETA DAS MERCADORIAS AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE FROTA PRÓPRIA, SENDO A ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ÍNSITA À SUA OPERAÇÃO EMPRESARIAL. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. 1) violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Aproveitamento de créditos. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II.... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 509-511, e/STJ): « Conforme já disposto no decisum combatido, ao dirimir o conflito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou (fls. 249-250, e/STJ): Essencialidade ou relevância da despesa objeto deste feito. É necessário verificar, caso a caso, a essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa, para que seja qualificada como insumo e, por consequência, possa gerar créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. Frisa-se que a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução da atividade-fim da empresa poderá decorrer de impossibilidade fática ou de imposição legal que obrigue a empresa a adquirir certos bens ou serviços. Outrossim, a tese firmada pelo STJ é alcançada pelo teste de subtração, isto é, se a subtração do bem ou serviço considerado insumo ainda assim permitir o desenvolvimento da atividade econômica na fabricação de produtos sem perda da qualidade ou na prestação de serviços, o direito ao creditamento deverá ser afastado. (TRF4 5002295-74.2018.4.04.7103, Primeira Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/12/2019)Na hipótese dos autos, objeto social da empresa impetrante é o comércio atacadista e varejista de mercadorias em geral (Evento 1 - CONTRSOCIAL3): (...) A impetrante/apelante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos com sacolas plásticas que adquire e disponibiliza aos seus clientes, nos moldes do art. 3º, I ou II, das Lei 10.637/02e 10.833/03. A subtração das sacolas plásticas não implica perda da qualidade na prestação de serviços. É do conhecimento geral que empresas do mesmo ramo de atividade da impetrante oferecem alternativas, de forma facultativa aos clientes, para o transporte das mercadorias adquiridas em seus estabelecimentos, tais como: sacolas plásticas sem ônus, compra de sacolas Documento eletrônico VDA42953031 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:17Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: be274acb-2d11-4bc1-b1af-adee964fd93b plásticas ou de sacolas recicláveis ou, ainda, disponibilizam, caixas reutilizadas para tal fim. Deste modo, as sacolas plásticas, objeto deste feito, entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, não se enquadramento disposto no art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não tendo o contribuinte o direito ao creditamento das despesas com a sua compra no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS. Além disso, em consonância com o teste de subtração, ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. Destarte, não tem o contribuinte o direito a creditamento das despesas com a compra de sacolas plásticas que adquire e disponibiliza aos seus clientes, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Este entendimento está afinado à atual jurisprudência do STJ..... ()
