Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. COMBUSTÍVEIS, PEÇAS, LUBRIFICANTES E PNEUS. EMPRESA VAREJISTA COM ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. ESSENCIALIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

1. É ADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA, COMO COMBUSTÍVEIS, PEÇAS, LUBRIFICANTES E PNEUS, QUANDO RESTAR DEMONSTRADO QUE TAIS INSUMOS SÃO ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DO CONTRIBUINTE. NA HIPÓTESE, A EMPRESA AGRAVANTE, QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, REALIZA A ENTREGA DIRETA DAS MERCADORIAS AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE FROTA PRÓPRIA, SENDO A ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ÍNSITA À SUA OPERAÇÃO EMPRESARIAL. ... (Continua)