Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A primeira seção do STJ, no julgamento do tema repetitivo 779 1./STJ, firmou as seguintes teses. A) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções

Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, depreende-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e... (Continua)