espancamento por segurancas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Espancamento praticado por seguranças do réu. Fato comprovado. Dano moral caracterizado. Responsabilidade reconhecida. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido.

2 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi grave. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - CUSTÓDIA FUNDAÇÃO CASA - MENOR ESPANCADO -

Conduta omissiva do Estado - Demanda ajuizada contra a Fundação Casa, objetivando o pagamento de danos morais, além de fixação de pensionamento, em razão de espancamento de adolescente custodiado, do qual adveio dano funcional com sequelas permanentes - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fundação e do Autor - Responsabilidade da Administração - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF - O Estado tem o dever de garantir a vida, a integridade física e a segurança daquele que está sob a sua custódia - A omissão estatal gera o dever de indenizar - Inegável a responsabilidade civil do Estado quando comprovado que os danos sofridos pelo menor interno decorreram de violência sofrida dentro das dependências da Fundação CASA (art. 5º, XLIX, CF/88) - A ocorrência do dano ocorrido em situação de restrição de liberdade é fato incontroverso - Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade - A dor e o sofrimento pelo gravame e sequelas permanentes, por si só, acarretam dano moral - Indenização devida e ora fixada em R$ 80.000,00, em razão da gravidade das sequelas - Existência de prejuízo material a implicar pensão mensal, nos termos do que estipula o art. 950 do Código Civil - Da leitura do laudo pericial, é possível inferir que o autor não possui capacidade de trabalho remanescente, podendo exercer apenas sob supervisão atividades de natureza estritamente manual - Pensionamento devido no valor de um salário mínimo - Recurso da Fundação não provido, provido o recurso do Autor.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido por longo período. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assinatura digitalizada. Impossibilidade de aferição de autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadimissibilidade. Recurso especial não conhecido.artigos analisados. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e «b e CPC/1973, art. 365.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/05/2013. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. VISTORIA TÉCNICA E LAUDO DEVIDAMENTE MOTIVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a desclassificação de empresa em certame de pregão eletrônico, nomeando outra empresa como vencedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da empresa apelante, por supostamente não atender aos requisitos do edital, foi legal, considerando a vistoria técnica realizada.III. Razões de decidir3. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( 14.133/2021) prevê em seu art. 59, II, que serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. A regra atende ao princípio de vinculação ao Edital, também contido no mesmo diploma legal em seu art. 5º.4. No caso concreto, a empresa apelante foi desclassificada por não atender aos requisitos do edital, que exige sede em Cornélio Procópio, espaço mínimo para 100 pessoas, ambiente climatizado, televisores e no mínimo três (3) garçons. A vistoria técnica realizada comprovou que o espaço não comportava a quantidade de cadeiras adicionadas, diminuindo o espaçamento entre elas e comprometendo o conforto dos usuários.5. A desclassificação foi fundamentada e tecnicamente motivada, revestindo-se de presunção de legitimidade. A empresa poderia ter anexado planta do local com todas as metragens e capacidade assinada por um arquiteto, mas não o fez, tornando a vistoria in loco necessária e fundamental para evidenciar a inobservância dos requisitos editalícios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que denegou a segurança e manteve a desclassificação da empresa apelante no certame de pregão eletrônico. Tese de julgamento: «1. A desclassificação de empresa em certame licitatório por não atender aos requisitos do edital, comprovada por vistoria técnica, é legal e revestida de presunção de legitimidade. 2. A vistoria técnica realizada é válida quando necessária para evidenciar a inobservância dos requisitos editalícios.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 5º e 59, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI - Curitiba, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 29.07.2014.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Recurso de apelação. Cópia reprográfica. Assinatura digitalizada. Previsão legal. Inexistência. Vício formal insuperável. Edital licitatório. Inabilitação. Certame. Condições formais. Inobservância. Direito líquido e certo. Violação. Mandado de segurança. Cabimento. Apelação cível. Agravo retido. Licitação. Mandado de segurança. Protocolização da cópia do apelo com assinatura escaneada. Não conhecimento. Cabimento do mandado de segurança. Certidão judicial que enuncia decisão transitada em julgado.. Apelação construtora gomes lourenço s/a e empa s.a serviços de engenharia.

«Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial - , a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei 9.800/99. Por outro lado, cogitando-se de petição com assinatura firmada mediante processo de escaneamento, inexiste previsão legal amparando o conhecimento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado agravo retido do Município. - ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO AIRBAG DO PASSAGEIRO OCORRIDO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO FABRICANTE.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a fabricante possui responsabilidade pelos danos causados por defeito no veículo apresentado no airbag do passageiro e analisar o cabimento e o quantum indenizatório por dano moral. ... (Continua)

12 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo para melhor análise da alegada violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de indenização por danos morais coletivos, em razão da conduta da Requerida consistente em exigir de seus empregados prorrogação habitual e excessiva da jornada de trabalho, sem amparo legal . As normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de obrigatoriedade que tanto qualifica e distingue o Direito do Trabalho afirma-se, portanto, enfaticamente, neste campo juslaboral. Por essa razão, a renúncia, pelo trabalhador, no âmbito da relação de emprego, a alguma vantagem ou situação resultante de normas respeitantes à jornada é absolutamente inválida. É importante enfatizar que o maior ou menor espaçamento da jornada (e duração semanal e mensal do labor) atua, diretamente, na deterioração ou melhoria das condições internas de trabalho na empresa, comprometendo ou aperfeiçoando uma estratégia de redução dos riscos e malefícios inerentes ao ambiente de prestação de serviços. Noutras palavras, a modulação da duração do trabalho é parte integrante de qualquer política de saúde pública, uma vez que influencia, exponencialmente, na eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas na empresa. Do mesmo modo que a ampliação da jornada (inclusive com a prestação de horas extras) acentua, drasticamente, as probabilidades de ocorrência de doenças profissionais ou acidentes do trabalho, sua redução diminui, de maneira significativa, tais probabilidades da denominada «infortunística do trabalho". Sob essa ótica, a inobservância da jornada de trabalho, nos moldes legais, extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados, atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e ao espaço laborativos. A lesão, portanto, extrapola os interesses dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Compreende-se, assim, que as condições de trabalho a que se submeteu a coletividade dos empregados atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o, X da CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. RISTJ. Instrumento de mandato substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada. Ausência de validade. Regularização do vício não realizada pela defesa. 2) habeas corpus de ofício para análise das teses deduzidas no recurso especial. Não cabimento. Desprovido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial monocraticamente quando a parte deixa de regularizar a representação processual (CPC/2015, art. 932, III e parágrafo único). 1.1. No caso em tela, a assinatura constante do substabelecimento foi digitalizada ou escaneada, o que não se admite, pois a «assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista na Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 1.2. Ademais, «a reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2014). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado subscritor da petição do recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º. Decisão mantida.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA, DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ¿INFORMANTE ILEGAL¿, ¿ANÁLOGA A UMA AGENTE POLICIAL INFILTRADA¿. NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Luan Gustavo Pacheco dos Santos, representado por advogados constituídos, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. ... (Continua)