escutas telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.

«1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do CF/88, art. 5º. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transição das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E nada disso veio, havendo apenas notícias, na prova testemunhal, de que havia uma operação em andamento. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisão foi decorrente, apenas, das escutas cuja regularidade não foi demonstrada. Prova totalmente contaminada, pelo vício de origem. APELO DEFENSIVO PROVIDO. REU ABSOLVIDO.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.

«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Autoria e materialidade. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não demonstração. Disposição constitucional. Lei 9296 de 1996. Absolvição. Lei 11.343/2006. Tóxicos. Art. 33 e 35. Tráfico. Associação para o tráfico. Preliminares.nulidades. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transcrição na íntegra das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisão foi decorrente, apenas, das escutas cuja regularidade não foi demonstrada. Prova totalmente contaminada, pelo vício de origem. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. RÉUS ABSOLVIDOS.... (Continua)

5 - STJ Ausência de manifestação prévia do parquet com relação às prorrogações das escutas telefônicas. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação de que o órgão ministerial não teria se manifestado previamente com relação aos pedidos de prorrogação das escutas telefônicas. Isso porque tal questão não foi debatida na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Medida cautelar. Processual penal. Pedido de liminar para garantir à defesa do paciente o acesso à transcrição integral das escutas telefônicas realizadas no inquérito. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Inocorrência: liminar indeferida.

«1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

7 - TJRS Inexistência de autorização judicial para a realização de escutas telefônicas.

«Não aportou nos autos, qualquer indício do que o aduzido pelos impetrantes tenha, realmente ocorrido, restando impossível perceber qualquer nulidade neste sentido.Existe presunção de legalidade nas autorizações judiciais. E o espaço do HC é estreito para examinar a licitude de tal prova.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Regularmente instruído procedimento cautelar de escutas telefônicas, apensado aos autos principais com evidente possibilidade de consulta por parte dos advogados, forçoso afastar-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e pedido de reiteração de atos probatórios. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Interceptações telefônicas que evidenciam conluio de criminosos de forma permanente, voltados para a prática de delitos graves, envolvendo armamentos pesados e de grande poder de destruição. Licitude das provas obtidas a partir de escutas telefônicas. Quebras de sigilos telefônicos autorizadas por decisão judicial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido nessa parte.

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Envolvimento de adolescentes. Escutas telefônicas regularmente autorizadas. Autoria e materialidades comprovadas. Prática da traficância e formação de vínculo associativo configurados. Falta de consistência jurídica das teses preliminares e de mérito. Sentença condenatória mantida. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.

11 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Concussão. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Escutas telefônicas. Legalidade.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Atividade criminosa desenvolvida entre dois estados da federação. Relatos seguros, coerentes e convincentes no sentido da prática delitiva. Existência. Envolvimento dos réus demonstrados que modo inequívoco por escutas telefônicas. Observância. Prisão em flagrante na posse da droga. Ocorrência. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento de prisão domiciliar. Pedido de nulidade de provas como escutas telefônicas e mensagens e áudios. Alegação de incompetência do órgão e ausência de fundamentos. Quebras de sigilo e/ou telefônico motivadas com indícios de autoria ou participação na infração sob investigação. Ausência de ilegalidade para trancamento de ação penal.

1 - As quebras de sigilo e/ou telefônico foram devidamente fundamentadas nos preceitos legais, em face de indícios razoáveis de autoria ou participação d o paciente na infração sob investigação. Consta também no acórdão que houve a realização de investigação preliminar, para só então ser feita a interceptação telefônica.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Associação criminosa. Pleito absolutório. Ilegalidade das escutas telefônicas. Participação de menor importância. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Não é possível a análise dos pedidos de absolvição em razão da ilicitude das provas obtidas por meio de interceptação telefônica, nem o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto tais pretensões foram trazidas à discussão apenas em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Incompetência da Justiça Federal e nulidade das prorrogações das escutas telefônicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transnacionalidade do delito. Súmula 7/STJ. Precedente. Regime semiaberto e não substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. As questões referentes à incompetência da Justiça Federal e à nulidade das prorrogações das escutas telefônicas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 3.693/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30/10/2014, consolidou a orientação de que é prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta da juntada da integralidade das escutas telefônicas antes da defesa preliminar. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmada no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, estelionato continuado, corrupção passiva e prevaricação. Tese de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Fundamento suficiente por si só. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo em vista que as teses de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas, que teriam fundamentado a custódia preventiva, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida, no particular, a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente as questões, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Alegada ausência de disponibilização da mídia das escutas telefônicas. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Dosimetria. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e passiva. Indeferimento de perícia das escutas telefônicas. Necessidade. Revolvimento aprofundado de provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)