equipamentos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Importação. Equipamentos médicos. Fornecedor. Mercado de consumo. Incidência.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que o importador não industrial é contribuinte do IPI, nos termos do CTN, art. 51, I (AgRg no REsp 1.240.117/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; REsp 794.352/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/02/2010; AgRg no REsp 1.470.998/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). ... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Inteligência do art. 150, VI, «c, § 4º, da CF/88 - Instituição sem fins lucrativos que atua na área da saúde - Importação de equipamentos médicos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do E. STF e desta C. Corte de Justiça - Solução adotada em consonância com o Tema de Repercussão Geral 342 - Manutenção da segurança concedida para afastar a tributação - Reexame necessário desprovido... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Instituição sem fins lucrativos que atua na área da saúde - Importação de equipamentos médicos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do E. STF e deste C. Tribunal de Justiça - Solução adotada em consonância com o Tema de Repercussão Geral 342 - Manutenção da segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Reexame necessário desprovido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA HOME CARE E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DANO MORAL. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS/EQUIPAMENTOS MÉDICOS -

Impetrante portadora de Diabetes Mellitus - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara - Sentença alterada. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços de «calibrações, certificações e manutenções preventivas/corretivas de todo o parque tecnológico do hospital São Marcos SAMA e seus equipamentos médicos com o Requerido sem a devida contraprestação - Incontroversa a relação jurídica das partes, quanto aos contratos de locação e manutenção de equipamentos de propriedade da Autora (que não são objeto da lide) - Contudo, não comprovada a contratação para a manutenção dos equipamentos de propriedade do Requerido, ônus que incumbia à Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médicos e hospitalares. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira. Hospital Albert Einstein. Instituição de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Benefício conferido pelo CF/88, art. 150, VI, c. Ordem de segurança concedida para eximir a impetrante do recolhimento de ICMS sobre a impostação dos equipamentos questionados. Recurso e reexame necessário improvidos.

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações irregulares de equipamentos médicos. Recurso especial. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 187/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa por contratações irregulares de equipamentos médicos objetivando a aplicação das penas previstas no art. 12, II ou, subsidiariamente, III da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Segurança concedida na origem. Comando do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF, e dos arts. 9º, IV, «c e 14, I a III, do CTN. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e devidamente certificada, voltada à proteção da saúde. Equipamentos destinados à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de «Compartilhamento de Riscos com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e desproporcionalidade do valor das astreintes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da locadora. Declaração de rescisão contratual, ordem de devolução dos equipamentos e pagamento dos locativos pendentes. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apresentação de defesa genérica. Não comprovação, por parte da apelante, de pagamento das contraprestações referentes ao contrato de locação. Proposta de parcelamento da dívida em fase pré-processual. Reconhecimento do quanto devido. Superação, pela situação fática, da cláusula que exigia a comprovação por parte da apelada quanto à entrega dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput.

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput do CPC/1973.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. BOMBA DE INSULINA «FREESTYLE LIBRE". PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do equipamento médico «FreeStyle Libre para controle contínuo da glicemia, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E OPMES DE USO DOMICILIAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AME (TIPO 2). ENFERMAGEM 24 HORAS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) a paciente menor portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 2), incluindo acompanhamento de enfermagem, fisioterapia, atendimento nutricional, fonoaudiológico e consultas médicas especializadas. O agravante pleiteou o afastamento da obrigação de fornecer insumos e equipamentos médicos e a reforma da decisão quanto à integralidade do tratamento domiciliar prescrito. ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE APARELHO DE TOSSE MECÂNICA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PARTE FINAL DA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF E À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - VÍCIO INEXISTENTE - QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO JULGADO - DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações irregulares de equipamentos médicos. Recurso especial. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da deci são recorrida. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa por contratações irregulares de equipamentos médicos objetivando a aplicação das penas previstas no art. 12, II ou, subsidiariamente, III da Lei 8.429/1992. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

18 - STF Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Importação de equipamentos médicos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no CF/88, art. 150, VI, «c se aplica ao ICMS. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E ESCOLIOSE, DENTRE OUTRAS COMORBIDADES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE CARRINHO POSTURAL RODEO TILT. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.   

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECAI SOBRE A UNIÃO A RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA DISPENSAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS.  ... (Continua)

20 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que deferiu pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação. Insurgência do apelado. Sentença que, a despeito de decretar a procedência de demanda de reintegração de posse, concedeu tutela antecipada, no mesmo ato, sem justificar especificamente situação de urgência a autorizá-la. Existência, outrossim, de perspectiva de dano pela privação de equipamentos médicos essenciais ao funcionamento da clínica agravada. Efeito suspensivo que era mesmo de ser deferido. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido