Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE APARELHO DE TOSSE MECÂNICA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PARTE FINAL DA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF E À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - VÍCIO INEXISTENTE - QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO JULGADO - DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada. ... (Continua)