Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações irregulares de equipamentos médicos. Recurso especial. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da deci são recorrida. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa por contratações irregulares de equipamentos médicos objetivando a aplicação das penas previstas no art. 12, II ou, subsidiariamente, III da Lei 8.429/1992. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)