Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E ESCOLIOSE, DENTRE OUTRAS COMORBIDADES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE CARRINHO POSTURAL RODEO TILT. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.   

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECAI SOBRE A UNIÃO A RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DA DISPENSAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS.  ... (Continua)