Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações irregulares de equipamentos médicos. Recurso especial. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 187/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa por contratações irregulares de equipamentos médicos objetivando a aplicação das penas previstas no art. 12, II ou, subsidiariamente, III da Lei 8.429/1992. ... (Continua)