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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL MANTIDA. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RETENÇÃO DE RECEITA TRIMESTRAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilidade pelo fornecimento de insumos essenciais à saúde é solidária entre os entes federativos, conforme fixado no Tema 793/STF, podendo a obrigação recair sobre qualquer deles. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de cobrança ajuizada em face da RIO-URBE e do Município do Rio de Janeiro. Execução de serviços de obras de substituição de revestimento de fachadas da Escola Municipal Tia Ciata e na Escola Municipal Rachel Queiroz. Falta de pagamento com observância dos reajustes contratuais. Sentença parcialmente procedente. Prescrição e ilegitimidade passivam não reconhecidas. Nulidade da sentença e alegação de julgado extra petita que não se sustentam. Necessário reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente municipal. Contrato rescindido amigavelmente, que pressupõe o acordo entre as partes e o encerramento de pendências contratuais. Reconhecimento da dívida publicado no Diário Oficial. Recursos da parte autora e da RIO-URBE desprovidos. Recurso do ente municipal parcialmente provido. Sentença mantida nos demais termos.

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM CONCEDER PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2008. DESPACHO «CITE-SE EM 2009. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL FIRMADO COM ESTE TRIBUNAL. A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO AOS DEVEDORES, BEM COMO SUA DEVOLUÇÃO AOS AUTOS DOS FEITOS EXECUTIVOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE FAZENDÁRIO. INÉRCIA DO FISCO QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO.INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1340553/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E ESQUIZOFRENIA DE INÍCIO PRECOCE, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO AGRAVADA.

Parte autora que apresenta diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista e Esquizofrenia de Início Precoce, necessitando da medicação consistente em 72 frascos/ano de 1 PURE BS 6000 mg/30 ml (200 mg/ml). ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E MEDICAMENTO INCORPORADO (RISPERIDONA) A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado por menor com Transtorno do Espectro Autista, determinando o fornecimento, pelos entes públicos, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e do medicamento Risperidona, conforme prescrição médica. Discutem-se a legitimidade passiva dos entes federativos, a obrigatoriedade do fornecimento dos insumos e o direcionamento da obrigação. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Muzambinho, que determinou o fornecimento imediato de insumo alimentar a menor portador de alergia à proteína da Leite de vaca, conforme prescrição médica. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA II - 25H. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SUPOSTA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Ação ordinária, com pedido de concessão de tutela provisória de evidência, em que se pleiteia a promoção horizontal e ressarcimento de diferenças de vencimentos atinentes ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. CTN e Lei 6.404/1976. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA DECISÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO É INCLUÍDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POIS NÃO HAVERÁ MAIS DISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe, prescrito à parte autora, paciente com neoplasia maligna de mama, mediante atualização trimestral da prescrição médica. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONTRATOS CELETISTAS FIRMADOS POR EMPRESAS FISCALIZADAS PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada exclusivamente contra o Município de Rio Acima, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de FGTS referente aos contratos temporários de vínculo direto com a administração pública. A Autora/Apelante pretende que a condenação do Município se estenda ao crédito de FGTS relativo a contratos celetistas firmados com pessoas jurídicas sob sua fiscalização e à indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA DECISÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO É INCLUÍDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POIS NÃO HAVERÁ MAIS DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora, considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ANSIEDADE GENERALIZADA

e DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INOCORRENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)