Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INOCORRENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)