Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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