1 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Lei 11.496/2007. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento como rural. Prescrição. Operador de caldeira. Usina de produção e beneficiamento de cana-de-açúcar. Impossibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Decreto 73.626/74, art. 2º, § 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é empregador rural aquele que transforma a matéria prima para produzir açúcar (Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º); e o jurisprudencial, o qual associa essa caracterização como rurícola à natureza do trabalho realmente prestado, se agrícola ou pastoril (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I). Cabe rematar que esse critério jurisprudencial nem sequer contrasta com os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º em hipótese como a dos autos, pois é certo que o primeiro desses dispositivos exige como pressuposto para a classificação como rurícola o fato de o empregado laborar «em imóvel rural ou prédio rústico – decerto que o operador de caldeira não o faz. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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2 - TRT3 Contribuição sindical rural. Enquadramento como empresário/empregador rural. Ônus da prova.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando, para se chegar à conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.(4ª T. processo AIRR - 19913-83.2010.5.04.0000 - DEJ de 11-5-2011).... ()
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3 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Enquadramento como empregador rural. Súmula 126/TST.
«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. No caso, não há no acórdão recorrido elementos fáticos suficientes que permitam concluir que o reclamado se enquadra em alguma das previsões do inciso II do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, pois apenas foi consignado não bastar que a propriedade rural tenha tamanho superior a dois módulos rurais para que o proprietário seja considerado empregador rural. Não está explicitado se o demandado empreende atividade econômica rural, ou se explora imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, ou se é proprietário de mais de um imóvel rural. Há precedentes desta Corte. ... ()
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4 - TST Embargos de declaração. Cna. Contribuição sindical rural. Não enquadramento do réu como empresário ou empregador rural.
«Embora a alegação da autora não configure defeito a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração, consoante o que dispõem os artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, necessário, para que não se cogite posteriormente em negativa de prestação jurisdicional, prestarem-se esclarecimentos. ... ()
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5 - TST Embargos de declaração. Cna. Contribuição sindical rural. Não enquadramento do réu como empresário ou empregador rural.
«Embora a alegação da autora não configure defeito a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração, consoante o que dispõem os artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, necessário, para que não se cogite posteriormente em negativa de prestação jurisdicional, prestarem-se esclarecimentos. ... ()
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6 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Prova.
«A fim de que o proprietário rural seja enquadrado como contribuinte e, portanto, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas Decreto-lei 1166/7, art. 1º, alíneas «a a «c. Não tendo a autora demonstrado nos autos o enquadramento do demandado numa das hipóteses legais, deve ser mantida a decisão proferida origem, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados inicial.... ()
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7 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento legal do devedor.
«A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, é devida pelo empresário ou empregador rural, segundo o enquadramento previsto no Decreto-Lei 1166/71. Não demonstrada pela entidade sindical a condição do réu como empresário ou empregador rural, assim como proprietário de mais de um imóvel, cujas áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região de forma a subsumir-se na condição de sujeito passivo da obrigação consistente no pagamento da contribuição sindical rural, o pleito é improcedente.... ()
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8 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Motorista de empresa com atividade rural. Irrelevância de pertencer o obreiro à categoria diferenciada. Enquadramento com base na atividade do empregador. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Súmula 196/STF.
«... Conforme se percebe, para o enquadramento do trabalhador como empregado rural, mister que o empregador, pessoa física ou jurídica, explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de exercício, pelo obreiro, de típica atividade rural.
Assim, consoante orientação já consolidada no âmbito do Eg. TST, o enquadramento do empregado como trabalhador rural ou urbano tem como critério norteador a atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, resulta incontroverso, consoante registrado pelo Eg. Tribunal «a quo, o desempenho pelo Reclamante da função de «motorista no âmbito da Empresa-Demandada, sendo àquele aplicáveis as regras previstas para os trabalhadores rurais, pouco importando o fato de pertencer a categoria profissional diferenciada.
Convém notar que, em situação inversa em que o empregado exerce típica atividade rural no âmbito de empresa industrial ou comercial, consolidou-se posicionamento no sentido de que, em hipóteses que tais, o obreiro deve enquadrar-se como trabalhador urbano. Recorde-se a propósito o entendimento consagrado na Súmula 196/STF.
(...)
A «contrario sensu, ao empregado que execute tarefas urbanas em empresa cuja natureza dos empreendimentos revela-se incontroversamente rural cumpre emprestar-se-lhe a qualidade de rurícola, nos termos da Lei 5.889/73. ... (Min. João Oreste Dalazen).... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Enquadramento como indústria rural. Aplicação da resolução 456/2000 da Aneel. Impossibilidade de revisão.
«1. A Lei 8.171/1991 dispõe sobre a política agrícola. No entanto, o enquadramento da indústria como rural para fins de definição da tarifa de energia elétrica, previsto pela Resolução 456/2000 da ANEEL, em seu art. 20, IV, «c. A Lei 8.171/1991, não é específica e, portanto, não aplicável ao caso. Portanto, não pode ter sido violada pelo Tribunal de origem. ... ()
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10 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.
«Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição. Afora isso, a cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário. Não atendido mais esse requisito, novamente não há como acolher a cobrança dessa contribuição.... ()
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11 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.
«Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição. Afora isso, a cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.Não atendido mais esse requisito, novamente não há como acolher a cobrança dessa contribuição.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º. Enquadramento como segurada especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou procedente a Ação. O acórdão deu provimento à Apelação ao argumento de que a pensão por morte recebida pela recorrente exclui a condição de segurada especial necessária à concessão da aposentadoria rural. ... ()
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13 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Hipóteses de enquadramento. Inteligência do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º.
«Para que seja considerado como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário o enquadramento em pelo menos uma das hipóteses estabelecidas no Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º. Por vez, tratando-se de matéria de direito, incide a disposição do CPC/1973, art. 285-A, que dispensa a citação do réu e autoriza o Juiz a reproduzir sentença de total improcedência anteriormente prolatada. Nesse sentido, vem decidindo o Col. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AOCPC/1973, art. 285-A. ... ()
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14 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de omissão no acórdão. Alegação de julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Enquadramento como segurado especial rural. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 1.022, tem-se que o julgado embargado analisou expressamente todas as questões reputadas omissas. Assim, não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no acórdão recorrido. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Proprietário rural. Enquadramento no Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se do teor dos acórdãos de segundo grau, que há ausência de prequestionamento aos artigos 2º e 580, III, da CLT, 3º da Lei 5.889/1973 e 104 e 166, IV, do Código Civil, apontados como violados, pois não foram lançados a debate e não foram objeto de deliberação pela Corte de origem, nem mesmo após o manejo de embargos de declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.
«Nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição. Afora isso, a cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário. Não atendido mais esse requisito, novamente não há como acolher a cobrança dessa contribuição.... ()
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17 - TST Prescrição. Trabalhador rural. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento como rurícola. Acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. CLT, art. 11. Lei 5.889/73, arts. 2º, 3º, e 4º.
«Não há como divisar ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, «b (redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000) , porque não se discute a prescrição aplicável ao empregado rural, mas o próprio enquadramento do Autor como rurícola, matéria disciplinada pelos arts. 2º, 3º, e 4º da Lei 5.889/73. ... ()
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18 - TST Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.
«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadramento do autor como rurícola tão-somente até junho de 1993, pois, após este período, ocorreu a sucessão de empresas, alterando sua atividade desenvolvida, ocasionando conseqüentemente o reenquadramento sindical do Reclamante.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Cobrança de contribuição sindical rural. Enquadramento de proprietário rural com base no Decreto-lei 1.166/71. Não configuração. (alegação de violação aos arts. 1º, II, alíneas «b e «c, e 4º do Decreto-lei 1.166/71, bem como divergência jurisprudencial)
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Cobrança de contribuição sindical rural. Enquadramento de proprietário rural com base no Decreto-lei 1.166/71. Não configuração. (alegação de violação aos arts. 1º, II, alíneas «b e «c, e 4º do Decreto-lei 1.166/71, bem como divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
