energia recuperada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Cobrança pretérita a título de energia recuperada. Prova pericial que concluiu pela existência de fraude. Sentença de improcedência que se reforma em parte.

«1. É inegável que a concessionária de serviço público tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica e uma vez constatada e provada a violação do equipamento, possa emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme previsto pela ANEEL. Conclui-se, assim, que a conduta da ré não foi abusiva ou ilegal, mas questiona-se sobre ser plenamente devida a cobrança dos valores referentes ao consumo a recuperar, ou seja, pretérito. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. VERBETE 256, DE SÚMULA DO TJRJ. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO EM ESPEQUE O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO NÃO OBSERVOU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DE QUE A COBRANÇA A TÍTULO DE ENERGIA RECUPERADA ESTAVA ESCORREITA QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, art. 373, II). NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO A ELE INERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE APURADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FRAUDE CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL, QUE APUROU AINDA A EXISTÊNCIA DE CARGA DE ENERGIA A SER RECUPERADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente a pretensão autoral para anular o TOI 8178693 e do débito dele decorrente, no valor de R$1.205,75; a devolver em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenar a reparação por dano moral no valor de R$4.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CPQ BRASIL S/A - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISTINÇÃO ENTRE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA -

Determinação de que a agravante EDP COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA LTDA. e a CPFL se abstenham de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade matriz da recuperanda - Inconformismo da EDP COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA LTDA. - Acolhimento - Agravante que é mera comercializadora de energia elétrica ( e não distribuidora) - «Comercialização não se confunde com a «distribuição ou fornecimento do serviço - «Contrato de compra e venda de energia elétrica que prevê que o negócio pode ser rescindido de pleno direito em caso de recuperação judicial da parte contratante - Dessa forma, a Comercializadora (ora agravante) não está obrigada a entregar energia à Compradora (CPQ BRASIL) - Em que pese a essencialidade da energia elétrica para as atividades da agravada, nada obsta a que a recuperanda busque a continuidade do serviço diretamente junto à concessionária, esta sim, a responsável pelo cumprimento da ordem judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

emanado de concessionária, que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do verbete sumular 256 do TJERJ. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL . ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL.

1. Em casos de débito oriundo de recuperação de consumo por fraude, somente é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, decorridos 90 (noventa) dias de “prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude”, como definido no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. VIOLAÇÃO. MEDIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO. APURAÇÃO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Receita recuperada cancelada pela sentença. Impugnação recursal restrita à aplicação do CDC, art. 42 e à configuração de dano moral. Determinação de que a restituição do indébito seja em dobro. Orientação do STJ, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não caracterizado. Lavratura de TOI e cobrança por consumo recuperado insuficientes à configuração de lesão de caráter imaterial. Aplicação dos verbetes nos 192 e 230, da Súmula deste Tribunal. Inocorrência de transtornos, passíveis de ofensa à dignidade da usuária. Ausência de interrupção no fornecimento ou inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência exclusiva da apelada. Recurso provido em parte.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Recuperação do consumo. Medidor avariado. Fraude. Desvio de energia. Custo administrativo. Exclusão. Custos. Não comprovação. Mora. Afastamento. Cálculo. Renovação. Notificação. Pagamento. Necessidade. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Ceee-d. Recuperação de consumo não medido. Custo administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica e recuperação de consumo.

«A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não atribuível à concessionária e consequente redução daquele, na forma do art. 72, IV, e alíneas, da Res. ANEEL 456/00. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. 

1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 c/c 129 da Resolução - ANEEL 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo.... (Continua)

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Cobrança de débitos de consumo recuperado de período anterior à mudança da autora ao imóvel - Requerida que providenciou o corte no fornecimento de energia do local - Comportamento ilícito - Inviabilidade de se exigir da autora, que somente se mudou para o local em novembro de 2022, valores a Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Cobrança de débitos de consumo recuperado de período anterior à mudança da autora ao imóvel - Requerida que providenciou o corte no fornecimento de energia do local - Comportamento ilícito - Inviabilidade de se exigir da autora, que somente se mudou para o local em novembro de 2022, valores a título de recuperação de energia de período anterior a tal data - TOI em nome da antiga titular da unidade consumidora (fls. 152) - Dívida de natureza pessoal, e não real, conforme entendimento pacífico do STJ - Inexigibilidade do débito, em relação à autora, bem demonstrada - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, já que o abusivo o corte de energia impediu que a autora utilize de serviço essencial - Quantum indenizatório fixado com moderação e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

13 - TJRJ ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. LONGO PERÍODO COM CONSUMO 0KWH. ENERGIA CONSUMIDA SEM REGISTRO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CORRETAMENTE AFERIDA.

Alega o autor cobrança acima da média em suas contas de energia no qual busca refaturamento das contas, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Apelação autoral. Consumo zerado por longo tempo. Mudança de endereço em data posterior que não afeta o período de consumo sem medição. Valor cobrado pela ré em recuperação de energia que corresponde ao exercício regular do direito. ... (Continua)

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito derivado de recuperação de consumo julgada procedente - Caso em que, todavia, o débito se refere a recuperação do consumo do período em que a energia fornecida ao imóvel da autora não foi medida - Autora que não demonstrou nenhum pagamento durante o período da irregularidade, sem demonstração de que não consumiu nenhuma energia - Pagamento já efetuado pela autora que não tem direito a nenhuma restituição - Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES.

DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO CONSUMO MEDIDO NO PERÍODO CORRESPONDENTE À IRREGULARIDADE APURADA. LEGITIMIDADE. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ART. 130, INC. V, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. LEGALIDADE. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Carla Renata Freitas em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, objetivando a desconstituição de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido em razão de suposta fraude no medidor de energia elétrica, a anulação da cobrança da recuperação de consumo não faturado, o refaturamento das contas de março e abril de 2022, a restituição de valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Após improcedência do pedido em sentença, a autora interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. No caso dos autos, a questão devolvida ao colegiado diz respeito à (ir)regularidade da cobrança de recuperação de consumo, bem como ao reconhecimento, ou não, de hipótese de indenização por danos morais por parte da concessionária em favor da parte autora, em razão da sua conduta na hipótese. E aqui não se cogita a alegada falta de interesse de agir, porquanto não há necessidade de esgotamento da via administrativa.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO E DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 

1. Segundo a tese fixada quando da apreciação pelo STJ do Tema 699, “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.2. Tratando-se de inadimplemento de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica, por fraude no medidor, apurado com observância do contraditório e da ampla defesa, somente possível a suspensão do fornecimento, após prévio aviso ao consumidor, desde que o consumo recuperado corresponda ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude e o corte se dê em até 90 dias após o vencimento do débito. Entendimento firmado pelo egrégio STJ no recurso especial 1.412.433/RS (tema 699).3. Quantum indenizatório que deve ser minorado tendo em conta o lapso de tempo decorrido entre a suspensão do serviço e o restabelecimento da energia, ponderadas as peculiaridades do caso. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESVIO DE ENERGIA COMPROVADO. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO INADEQUADO. ADEQUAÇÃO À MÉDIA REAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em ação contra concessionária de energia elétrica questionando cobrança de valores referentes à recuperação de consumo decorrente de TOI, bem como pleiteando indenização por danos morais, tendo a perícia confirmado irregularidade no consumo com registros zerados entre março de 2016 e agosto de 2017. ... (Continua)