Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Carla Renata Freitas em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, objetivando a desconstituição de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido em razão de suposta fraude no medidor de energia elétrica, a anulação da cobrança da recuperação de consumo não faturado, o refaturamento das contas de março e abril de 2022, a restituição de valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Após improcedência do pedido em sentença, a autora interpôs recurso de apelação. ... (Continua)