Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. VIOLAÇÃO. MEDIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO. APURAÇÃO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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