Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE APURADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FRAUDE CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL, QUE APUROU AINDA A EXISTÊNCIA DE CARGA DE ENERGIA A SER RECUPERADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente a pretensão autoral para anular o TOI 8178693 e do débito dele decorrente, no valor de R$1.205,75; a devolver em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenar a reparação por dano moral no valor de R$4.000,00. ... (Continua)