Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. VERBETE 256, DE SÚMULA DO TJRJ. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO EM ESPEQUE O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO NÃO OBSERVOU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DE QUE A COBRANÇA A TÍTULO DE ENERGIA RECUPERADA ESTAVA ESCORREITA QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, art. 373, II). NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO A ELE INERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DESPROVIDO.