Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito derivado de recuperação de consumo julgada procedente - Caso em que, todavia, o débito se refere a recuperação do consumo do período em que a energia fornecida ao imóvel da autora não foi medida - Autora que não demonstrou nenhum pagamento durante o período da irregularidade, sem demonstração de que não consumiu nenhuma energia - Pagamento já efetuado pela autora que não tem direito a nenhuma restituição - Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial... (Continua)