Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.2. Tratando-se de inadimplemento de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica, por fraude no medidor, apurado com observância do contraditório e da ampla defesa, somente possível a suspensão do fornecimento, após prévio aviso ao consumidor, desde que o consumo recuperado corresponda ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude e o corte se dê em até 90 dias após o vencimento do débito. Entendimento firmado pelo egrégio STJ no recurso especial 1.412.433/RS (tema 699).3. Quantum indenizatório que deve ser minorado tendo em conta o lapso de tempo decorrido entre a suspensão do serviço e o restabelecimento da energia, ponderadas as peculiaridades do caso. ... (Continua)