Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CPQ BRASIL S/A - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISTINÇÃO ENTRE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA -

Determinação de que a agravante EDP COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA LTDA. e a CPFL se abstenham de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade matriz da recuperanda - Inconformismo da EDP COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA LTDA. - Acolhimento - Agravante que é mera comercializadora de energia elétrica ( e não distribuidora) - «Comercialização não se confunde com a «distribuição ou fornecimento do serviço - «Contrato de compra e venda de energia elétrica que prevê que o negócio pode ser rescindido de pleno direito em caso de recuperação judicial da parte contratante - Dessa forma, a Comercializadora (ora agravante) não está obrigada a entregar energia à Compradora (CPQ BRASIL) - Em que pese a essencialidade da energia elétrica para as atividades da agravada, nada obsta a que a recuperanda busque a continuidade do serviço diretamente junto à concessionária, esta sim, a responsável pelo cumprimento da ordem judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)