Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Receita recuperada cancelada pela sentença. Impugnação recursal restrita à aplicação do CDC, art. 42 e à configuração de dano moral. Determinação de que a restituição do indébito seja em dobro. Orientação do STJ, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não caracterizado. Lavratura de TOI e cobrança por consumo recuperado insuficientes à configuração de lesão de caráter imaterial. Aplicação dos verbetes nos 192 e 230, da Súmula deste Tribunal. Inocorrência de transtornos, passíveis de ofensa à dignidade da usuária. Ausência de interrupção no fornecimento ou inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência exclusiva da apelada. Recurso provido em parte.... (Continua)