Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. No caso dos autos, a questão devolvida ao colegiado diz respeito à (ir)regularidade da cobrança de recuperação de consumo, bem como ao reconhecimento, ou não, de hipótese de indenização por danos morais por parte da concessionária em favor da parte autora, em razão da sua conduta na hipótese. E aqui não se cogita a alegada falta de interesse de agir, porquanto não há necessidade de esgotamento da via administrativa.... (Continua)