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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

5 - TJRS Contrato de adesão àcâmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Alegação de variação imprevisível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Suspensão no fornecimento. Improcedência da ação principal.

«Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para o fornecimento, agindo a prestadora em exercício regular de direito. A comercialização de energia elétrica dá-se mediante contratação regulada ou livre, a teor da Lei 10.848/04, regulamentada pelo Decreto 5.163/04. A adesão ao mercado livre é facultativa, inclusive com previsão de retorno ao mercado cativo, desde que preenchidos os requisitos para tanto, na forma da Lei 9.074/95. Efetivando a autora adesão ao mercado livre de energia por liberalidade, deve cumprir as normas do setor, ensejando o descumprimento de obrigações (não pagamento de débito e falta de aporte integral de garantias financeiras) seu desligamento. Para incidência da teoria da imprevisão, exige-se a imperativa imprevisibilidade do evento, situação inocorrente. O aumento de valores cobrados, sujeitos a oscilações, é previsível ao contratante do mercado livre que a ele adere, havendo risco inerente ao negócio. O Anexo à Resolução Homologatória da ANEEL 1.667/2013, prevendo valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do preço de liquidação de diferenças, afasta o fator imprevisibilidade, tendo a parte plena ciência das possíveis variações. Obrigação não afastada por alegados problemas de fluxo de caixa e redução do faturamento mensal. Precedentes do TJRGS e do STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. ... (Continua)

8 - TJMG Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida

«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumo. Tarifa de uso dos sistemas de distribuição. Migração do consumidor potencialmente livre ao mercado de livre contratação de energia elétrica. Intervenção da aneel no feito. Desnecessidade.Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Súmula 5/STJ. Denunciação da lide. Faculdade.

1 - O recurso especial interposto em face de decisão concessiva ou denegatória de medida cautelar ou antecipatória de tutela não pode fundar-se no próprio meritum causae, que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial, porquanto o Tribunal a quo, nestas hipóteses, examina tão-somente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Precedentes: REsp. 830258, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/04/2007; REsp. 904020, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 13/08/2008.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Aquisição no mercado «spot. Inadimplência. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Penalidades impostas. Devedor em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Observância. Cobrança integral dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Decisão impugnada. Omissão. Agravo interno. Inadequação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.  MERCADO DE  CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPRA E VENDA NÃO CONFIGURADA.  INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJMG Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Apelação cível. Repetição de indébito. Cemig. Tarifa de energia elétrica. Metodologia de cálculo. Parcela «a. Observância à metodologia estabelecida pela aneel. Impossibilidade de restituição. Segurança jurídica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência

«- O julgamento da causa, na forma do CPC/1973, art. 285-A, não importa em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, assegurou ter julgado inúmeros processos idênticos, nos quais os pedidos foram julgados improcedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Embargos. Recebimento de crédito apurado no âmbito da liquidação financeira do mercado atacadista referente a venda de energia elétrica. Pretensão de que haja compensação de crédito, ante a alegada caracterização de grupo econômico. Descabimento. Empresas com personalidades jurídicas distintas e com administrações próprias. Ausência de qualquer convenção do grupo. Empresas que atuam sob influxo de vontades diversas, pouco importando que tenham no seu corpo diretivo diretores comuns. Empresa acionada que não é mera filial e nada autoriza ampliação do alcance da Teoria da Responsabilidade do Grupo Empresarial. Improcedência do embargos mantida. Recurso improvido neste aspecto.

14 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Energia elétrica. Adicional tarifário. Da constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002. Natureza juridica. Tarifa ou tributo. Relevância econômica e jurídica. Quantidade extraordinária de recursos. Número elevado de processos judiciais. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º.

«... A Lei 10.438/2002 estabeleceu dois tipos de obrigações o adicional tarifário especifico (art. 1º) e a parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE (art. 2º), que, por sua vez, foram distinguidas, nos termos da Resolução 249/2002 da ANEEL, em três tipos de encargos: o Encargo de Capacidade Emergencial o Encargo de Aquisição de energia Elétrica Emergêncial e o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. Essas exações têm como sujeito passivo todas as classes de consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, ressalvados os integrantes da subclasse residencial baixa renda, tendo sido cobrada durante os anos de 2002 a 2006. Ademais, o tema em questão se reproduz em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia e provenientes de diversos Estados. Dessa feita, a constitucionalidade ou não dessas obrigações envolve uma quantidade elevada de recursos financeiros que já foram utilizados pelo Governo e, considerando o número de processos em que se discute o assunto, recomenda um entendimento desse Tribunal que uniformize a prestação jurisdicional. Por todos esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HERMENÊUTICA CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS INDUSTRIAL (DIÓXIDO DE CARBONO) E RESPECTIVO FRETE. PRODUÇÃO QUE TEM POR BASE USO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO PRINCIPAL INSUMO DO PROCESSO. INICIAL ALEGANDO ABUSIVIDADES PELA RÉ EM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, DECORRENTES DA PRÁTICA DE PREÇOS COM BASE EM MONOPÓLIO INFORMAL NO FORNECIMENTO DO PRODUTO, BEM COMO INCIDÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PARA O PRODUTO E RESPECTIVO FRETE, DE ACORDO COM VARIAÇÕES DE TARIFAS PELA ANEEL E PELO INCT (ÍNDICE NACIONAL DE VARIAÇÃO DE CUSTOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA), GERANDO EXPONENCIAL AUMENTO DO CUSTO EM CURTO PERÍODO CONTRATUAL. REVELIA PARCIAL DA DEMANDADA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO FRETE. LAUDO PERICIAL FORMULADO EM JUÍZO, APONTANDO O EXPERT, (I) ¿QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ANEEL À CONCESSIONÁRIA LIGHT E DO IGP-DI DE FORMA PLENA (...), O ÍNDICE DE REAJUSTE DE PREÇOS RESULTANTE DA FÓRMULA MATEMÁTICA CONTRATADA PELAS PARTES NÃO FAZ UMA VINCULAÇÃO DIRETA OU ALTERNATIVA AO ÍNDICE DA ENERGIA ELÉTRICA PUBLICADO PELA ANEEL PARA A CONCESSIONÁRIA LIGHT E AO DO IGP-DI, MAS UMA COMPOSIÇÃO EXPRESSA NA DESCRIÇÃO ACIMA TRANSCRITA¿, BEM COMO QUE (II) ¿A REQUERIDA NÃO COBROU O FRETE COM BASE NO REAJUSTE ANUAL DO INCTF (...), O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUSTE NOS PREÇOS DOS PRODUTOS E DOS FRETES PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO QUE FOI INICIALMENTE ACORDADO, ENTRETANTO (...) A RÉ NÃO APRESENTOU EVIDÊNCIA COMPROBATÓRIA DE QUE OS REAJUSTES FORA DA DATA BASE TENHAM SIDO CONSENSUAIS¿. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O CONTRATO TRAZ ÍNSITA A POSSIBILIDADE DE O PREÇO DO PRODUTO PODER SER REVISTO ACASO OS INSUMOS UTILIZADOS NA SUA FABRICAÇÃO APRESENTASSEM VARIAÇÃO DE PREÇO (...), EVIDENCIADO QUE O PRINCIPAL INSUMO UTILIZADO PELA RÉ É A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CERTO QUE A AQUISIÇÃO DESSE PRODUTO SE FAZ TANTO NO MERCADO CATIVO, QUANTO NO MERCADO LIVRE (...), DE IGUAL MODO, NÃO HÁ SE FALAR EM PERIODICIDADE ANUAL, POIS TAL PRETENSÃO VAI LITERALMENTE DE ENCONTRO COM A PRÓPRIA METODOLOGIA DE REAJUSTE VARIÁVEL DE ACORDO COM OS PREÇOS PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DO INSUMO, NO CASO, A ENERGIA ELÉTRICA¿ (...), ¿NO QUE TANGE AO PREÇO DO FRETE, CUIDA-SE DE PACTO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, TENDO A AUTORA CONCORDADO COM A METODOLOGIA DE COBRANÇA E REAJUSTE AO LONGO DE APROXIMADAMENTE 8 ANOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL AO FINAL DESSE PERÍODO SUSTENTAR A METODOLOGIA DE REAJUSTE, (...) VERDADEIRO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (...)¿. JULGADO IMPUGNADO QUE, ALÉM DE DESCONSIDERAR EVIDENTE CONTUMÁCIA PARCIAL DA DEMANDADA QUANTO À PARTE RELEVANTE DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO COM RELAÇÃO AO CUSTO DO FRETE AO LONGO DO CONTRATO, MATÉRIA LEVANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PORÉM, NÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO, SEQUER MENCIONA A SENTENÇA AS CONCLUSÕES DA EXTENSA PERÍCIA FORMULADA EM DELINEAMENTO DOS CENÁRIOS JURÍDICO-ECONÒMICOS POSSÍVEIS, TERMINANDO POR CONTRARIA-LAS SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, EM PREJUÍZO À DIALETICIDADE DO PROCESSO (art. 93, IX, CF/88). PROCESSO SILOGÍSITICO-DECISIVO EMPREGADO PELO MAGISTRADO EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS.479 E 489, IV, CPC. VÍCIO INTRÍNSECO A ACARRETAR PREJUÍZO CONCRETO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento excessivo. Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTEAMENTO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - INOBSERVÂNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS

O preço de referência estabelecido pelas Agências Reguladoras deve nortear o contrato firmado entre as partes, de tal sorte que o valor pactuado no instrumento deverá situar-se dentro do intervalo razoável em relação àquele previsto na Resolução Conjunta 004/2014. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 4 (QUATRO) DIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; O TOTAL DE R$ 121.042,63 (CENTO E VINTE E UM MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E O VALOR DE R$ 160.800,00 (CENTO E SESSENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO art. 176, §1º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OCORREU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227, STJ. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO, QUE, AO NÃO DISPOR DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL, NO PERÍODO DE ALTA PROCURA PRÓXIMO AO FERIADO DE CARNAVAL, SUPORTOU OFENSA AO SEU BOM NOME, DEIXANDO DE PRESTAR SERVIÇO AOS USUÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, FRIASA-SE QUE NÃO SE PRESUME, DE FORMA QUE A PARTE DEVE DEMONSTRAR O REAL PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO. RESTARAM COMPROVADOS OS GASTOS COM A REPOSIÇÃO DOS PESCADOS; COM OS OMBRELONES; COM O CONSERTO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO DA COZINHA; E COM O ALUGUEL DE GERADOR. TODAVIA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CUSTEIO DE 3 (TRÊS) NOVOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E DE BALCÕES REFRIGERADOS MERECE SER AFASTADA. ISSO PORQUE, HÁ APENAS NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A COMPRA, INEXISTINDO FOTOGRAFIAS OU LAUDOS TÉCNICOS CAPAZES DE INDICAR QUE EVENTUAIS DANOS FORAM GERADOS PELA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. LUCROS CESSANTES QUE FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM VALOR EQUIVALENTE À MÉDIA DAS VENDAS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

19 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica (CEMIG) contra decisão proferida em ação de procedimento comum ajuizada por pequena prestadora de serviços de telecomunicações, que deferiu, em parte, a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência, fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com correção pelo índice estabelecido no contrato (IPCA). ... (Continua)