Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 4 (QUATRO) DIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; O TOTAL DE R$ 121.042,63 (CENTO E VINTE E UM MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E O VALOR DE R$ 160.800,00 (CENTO E SESSENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO art. 176, §1º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OCORREU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227, STJ. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO, QUE, AO NÃO DISPOR DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL, NO PERÍODO DE ALTA PROCURA PRÓXIMO AO FERIADO DE CARNAVAL, SUPORTOU OFENSA AO SEU BOM NOME, DEIXANDO DE PRESTAR SERVIÇO AOS USUÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, FRIASA-SE QUE NÃO SE PRESUME, DE FORMA QUE A PARTE DEVE DEMONSTRAR O REAL PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO. RESTARAM COMPROVADOS OS GASTOS COM A REPOSIÇÃO DOS PESCADOS; COM OS OMBRELONES; COM O CONSERTO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO DA COZINHA; E COM O ALUGUEL DE GERADOR. TODAVIA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CUSTEIO DE 3 (TRÊS) NOVOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E DE BALCÕES REFRIGERADOS MERECE SER AFASTADA. ISSO PORQUE, HÁ APENAS NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A COMPRA, INEXISTINDO FOTOGRAFIAS OU LAUDOS TÉCNICOS CAPAZES DE INDICAR QUE EVENTUAIS DANOS FORAM GERADOS PELA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. LUCROS CESSANTES QUE FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM VALOR EQUIVALENTE À MÉDIA DAS VENDAS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.