Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTEAMENTO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - INOBSERVÂNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS
1.O preço de referência estabelecido pelas Agências Reguladoras deve nortear o contrato firmado entre as partes, de tal sorte que o valor pactuado no instrumento deverá situar-se dentro do intervalo razoável em relação àquele previsto na Resolução Conjunta 004/2014. ... ()
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