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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM

"ar - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR ESTAR ERRADO O ENDEREÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CDA QUE INDICOU DOIS ENDEREÇOS. ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EQUIVOCADO. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA NO OUTRO ENDEREÇO, CONSTANTE DA CDA, QUE FOI FORNECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EIS QUE CITADO, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL QUE PODERIA SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. SÚMULA 392/STJ. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO OU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 125/TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 319 que exige apenas a informação dos endereços, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais às partes. Dispensa da necessidade de juntar comprovantes de endereços, por não serem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 319 que exige apenas a informação dos endereços, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais às partes. Dispensa da necessidade de juntar comprovantes de endereços, por não serem essenciais para a propositura da ação. Decisão que deve ser reformada a fim de afastar a necessidade de apresentação do comprovante de endereço. AGRAVO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da ré. Providência inútil.

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA PARTE PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Fornecimento de novo endereça da reclamada. Vedação somente para as hipóteses de citação por edital. CLT, art. 852-B, II. Exegese.

«Não obstante o CLT, art. 852-B, II, não é vedado ao autor a fornecer outro endereço da reclamada no procedimento sumaríssimo. A proibição se dá apenas quanto à citação por edital, até mesmo porque a mudança no endereço da reclamada pode ser superveniente ao ajuizamento da reclamação.... (Continua)

8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AFASTADA.

As agravantes alegam nulidade da citação por endereço incorreto e desconhecimento da demanda. Análise do histórico processual revela tentativas de citação em múltiplos endereços, com confirmação final de entrega pelos Correios. Contradição entre endereços declarados pelas próprias agravantes em documentos oficiais. Citação válida. Embargos de declaração não protelatórios diante da matéria versada. Multa afastada. Agravo parcialmente provido apenas para afastar a multa.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG Informação de endereços por órgãos públicos e privados. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofício a órgãos e repartições públicas para informarem o endereço do réu. Possibilidade

«- Inexiste impedimento de o juízo deferir envio de ofícios a órgãos públicos e privados para que informem endereço de parte eventualmente constante em seus cadastros, a fim de que possa ser formada a relação processual. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu pesquisas de endereço do réu com a intervenção do Judiciário. Insurgência. Pesquisas indeferidas porque há informação da existência de dois endereços em que não houve tentativas de citação e busca e apreensão do bem, um deles sendo o endereço do contrato. Decisão mantida. Agravo não provido

12 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Frustração da tentativa de cumprimento da liminar no endereço previsto no contrato. Pedido de pesquisa de novos endereços quanto à ré. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Infojud, Sisbajud e Renajud. Insurgência da autora. Pertinência no tocante aos dois primeiros cadastros. Ré que teria mudado de endereço, sem informar o novo paradeiro. Razoabilidade da pesquisa de endereço, a fim de efetivar a liminar e a citação. Suficiência da medida. Falta de utilidade prática, tendo em vista o fim almejado, diverso da localização de veículos em nome da ré, no tocante à pesquisa junto ao Renajud. Decisão de Primeiro Grau reformada em tais limites. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU RESIDINDO NO EXTERIOR. ENDEREÇO INCERTO. VIÁVEL A CITAÇÃO POR EDITAL.​

Da possibilidade da citação por edital. Diante das inúmeras tentativas de citação, os endereços localizados, a ciência de que o Fábio Floriano atualmente reside em Portugal e que a Ação Monitória foi ajuizada em 2005 e ainda pende da citação do herdeiro, possível a citação por edital.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da intimação do executado no âmbito de cumprimento de sentença. Manutenção. Era da agravante o ônus de regularizar seu endereço nos autos, do qual não se desincumbiu. Válida a intimação, no cumprimento de sentença, no enderenço onde citada a agravante na fase de conhecimento, correspondente ao endereço constante na procuração então outorgada. Recurso desprovido

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PELO SISTEMA SISBAJUD. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.

Correição parcial proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de busca do endereço da Acusada pelo sistema Sisbajud, sob o fundamento de violação aos princípios do sistema acusatório. O Ministério Público argumenta que já esgotou os meios disponíveis para localizar a Ré e requer a realização da consulta nos sistemas judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de busca de endereço do acusado pelo sistema Sisbajud resultou em error in procedendo e se é cabível a realização da consulta nos sistemas disponíveis após o esgotamento das diligências pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As buscas de endereço pela Secretaria do Juízo não representa violação aos princípios do sistema acusatório, pois é uma atividade subsidiária à das partes, nos termos do art. 797 do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal.4. O indeferimento do pedido de busca de endereço pelo sistema Sisbajud foi indevido, pois a citação por edital só deve ser realizada após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do Réu, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO5. Correição parcial procedente para determinar ao Juízo de origem as buscas de endereços da Ré nos sistemas disponíveis ao Juízo.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE TRÊS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A RÉ. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA.

Constitui ônus da parte autora a indicação do endereço da parte ré para citação. A instituição financeira possuía em seu sistema dois endereços vinculados à consumidora, todavia requereu a citação da ré em apenas um deles. Aviso de recebimento que retornou com assinatura de terceiro estranho à lide. Em sede recursal, a ré apresentou comprovante de residência de endereço diverso daquele constante do aviso de recebimento. Comprovante de residência que possui o mesmo endereço que a consumidora informou em dois dos contratos firmados com a instituição financeira. Impossibilidade de se reconhecer a validade da citação. Nulidade da citação que é medida que se impõe em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

20 - STJ Petição inicial. Emenda. Alegação de inexistência de endereço do advogado da autora. Endereço constante dos autos. Prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 39 e CPC/1973, art. 295, VI.

«Se consta dos autos o endereço do advogado da autora, não havendo, igualmente, informações de mudança de endereço, encontra-se ausente o motivo que ensejou o indeferimento da petição inicial e, conseqüente, extinção do processo, devendo o feito prosseguir.... (Continua)