Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE TRÊS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A RÉ. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA.

Constitui ônus da parte autora a indicação do endereço da parte ré para citação. A instituição financeira possuía em seu sistema dois endereços vinculados à consumidora, todavia requereu a citação da ré em apenas um deles. Aviso de recebimento que retornou com assinatura de terceiro estranho à lide. Em sede recursal, a ré apresentou comprovante de residência de endereço diverso daquele constante do aviso de recebimento. Comprovante de residência que possui o mesmo endereço que a consumidora informou em dois dos contratos firmados com a instituição financeira. Impossibilidade de se reconhecer a validade da citação. Nulidade da citação que é medida que se impõe em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Provimento do recurso.... (Continua)