Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AFASTADA.

As agravantes alegam nulidade da citação por endereço incorreto e desconhecimento da demanda. Análise do histórico processual revela tentativas de citação em múltiplos endereços, com confirmação final de entrega pelos Correios. Contradição entre endereços declarados pelas próprias agravantes em documentos oficiais. Citação válida. Embargos de declaração não protelatórios diante da matéria versada. Multa afastada. Agravo parcialmente provido apenas para afastar a multa.... (Continua)