empresa permissionaria de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.

«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ação ajuizada contra cooperativa de trabalho de profissionais de transporte coletivo. Validade. Empresa permissionária de serviço público. Município de São Paulo. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Legitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Legitimidade passiva da empresa permissionária de serviço público. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário público em caso de acidente. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º e do art. 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Recurso desprovido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Empresa permissionária de serviço público. Necessidade de constituição de capital que assegure o cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 602.

«... O acidente foi causado por um coletivo da ré, permissionária de serviço público. Não há garantia alguma no sentido de que, solvável hoje, a referida empresa permanecerá nesse mesmo estado durante o tempo em que perdurar o pensionamento. Em recente julgamento da eg. Segunda Seção desta Corte (REsp 302.304-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito), prevaleceu o entendimento segundo o qual, «diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 602 pela inclusão em folha de pagamento ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

5 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização de danos por ato ilícito cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação de membro. Veículo de transporte coletivo (ônibus). Denunciação à lide da seguradora. Sentença. Condenação solidária em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelações. Autor que persegue o alcance de todos os pedidos formulados na inicial com os seus respectivos valores. Empresa ré que busca a improcedência dos pedidos ou a minoração do valor fixado na sentença. Seguradora ré requer o reconhecimento da ausência de cobertura de danos morais e estéticos e a exclusão da solidariedade. Recurso do autor parcialmente provido. Majoração do valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e condenação nos danos estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com obrigação solidária e responsabilidade objetiva. Apelos das empresas rés improvidos. Decisão unânime.

«- A empresa permissionária de serviço público, tem responsabilidade civil objetiva, prevista no CF/88, art. 37, §6º, bastando demonstrar a existência do dano e o nexo causal dele decorrente, para que a parte prejudicada faça jus à reparação pelos prejuízos causados pelos atos comissivos dos agentes públicos e aos a eles comparados, sendo desnecessária a discussão sobre a culpa; ... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 31.03.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. arts. 5º, LV, 37, CAPUT, XXI, 93, IX, e 175 DA CF. Lei 8.987/1995. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280/STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2. O Plenário deste STF, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660, consignou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República. 3. Quanto à questão de fundo, eventual divergência no que tange ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à discussão referente à necessidade de licitação e eventual obrigação de indenização à empresa permissionária, demandaria o reexame das legislações federal e local aplicáveis à espécie (Leis 2.831/97 e 8.987/95), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à CF/88 e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.09.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. arts. 37, CAPUT, XXI e 175 DA CF. Lei 8.987/1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280/STF. ALEGADA AFRONTA AO ART.

97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 854 INAPLICABILIDADE. 1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o TJ/RJ, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal à luz da teleologia e da jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. 2. O STF possui firme orientação no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação ao art. 97 da CF, o que não se verificou na espécie. 3. Ademais, de acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, é imprescindível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos, a teor do que dispõe o CF/88, art. 175, caput. 4. Além disso, esta Corte possui firme entendimento de que não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação de tais atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Precedente: ADI 3521. 5. Assim, havendo pronunciamento do Órgão especial do Tribunal a quo ou do STF, sobre a questão, não há violação ao CF/88, art. 97. Tema 856 da repercussão geral. Precedentes. 6. Registro que o Plenário deste STF, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, consignou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos. 7. Quanto ao recurso extraordinário interposto pela parte Recorrente em face do acórdão do STJ, eventual divergência no que tange ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à discussão referente à necessidade de licitação e eventual obrigação de indenização à empresa permissionária, demandaria o reexame das legislações federal e local aplicáveis à espécie (Leis 2.831/97 e 8.987/95), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à CF/88 e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 280/STF. 8. Por fim, verifica-se que não se aplica a sistemática da repercussão geral ao caso presente, reconhecida no RE 1.001.104, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema 854), uma vez que, na hipótese destes autos, trata-se de contratação direta, sem licitação, de empresa delegatária de transporte público mediante contrato de adesão, enquanto no caso referente ao Tema 854, cuida-se de específica autorização de exploração de transporte público sem vínculo contratual com a Administração, expedida pela Secretaria de Transportes do Município de São Paulo, mediante emissão de Certificado de Registro de Operação - CRO, título precário e válido por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos do Estado de São Paulo. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do CPC, art. 85, § 11, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de cessão de uso de área pública em aeroporto. Necessidade de licitação. Lei 5.332/1967, art. 1º e Lei 7.565/1986, art. 40. Inaplicabilidade, no caso. Recorrente, empresa de hangaragem, que não é concessionária ou permissionária de serviço público aéreo. Fixação de astreintes. Possibilidade. Alegado excesso do valor fixado a título de multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa de empresa pública que atua na defesa de interesses particulares para formular o pedido. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do eg. Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 47. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Decreto 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento

«1. Ação cautelar ajuizada por empresa permissionária de serviço público, em 20/08/1991, ora recorrida, contra o Poder Público objetivando compeli-lo a manter a continuidade dos serviços relativos à ligação interestadual de linhas de transporte, com todas as características operacionais expressas no plano apresentado nos autos, ao argumento de que desde 1984, explora o serviço de transporte, ainda que não haja o oficial reconhecimento da sua prestação pelo Poder Público, a despeito de existir amparo legal para a outorga da permissão definitiva e que o requerido, arbitrariamente,passou a multar e apreender os ônibus da autora, em pleno curso das viagens ordinárias, fato que está a lhe causar, e aos usuários dos ônibus, inarredáveis prejuízos, havendo motivado o ingresso da medida cautelar que esse Juízo houve por bem em deferir liminarmente. ... (Continua)

13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Direito Administrativo Constitucional. Pretensão de obter os dos efeitos concretos dos Decretos 886 e 886 do Chefe do Executivo Municipal, que extinguiu, por caducidade, o contrato de permissão de serviço público firmado com a empresa impetrante e, em consequência, firmou contrato emergencial de permissão com outras empresas. Decretos, editados no âmbito da competência do Chefe do Executivo Municipal, ancorados em decisão prolatada no âmbito de procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que declarou a nulidade do contrato de permissão firmado, anteriormente, entre a impetrante e o Município de Petrópolis diante da ineficiência dos serviços prestados e a necessidade manutenção dos serviços regulares no âmbito territorial daquele Município. Existência de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, cujo objeto é a melhoria dos serviços de transportes públicos no Município de Petrópolis, com a reforma e substituição da frota de veículos da impetrante, permissionária de serviço público de transporte coletivo municipal, ou a substituição da empresa impetrante por outras, diante das irregularidades detectadas em inspeções técnicas realizadas pela «CPTRANS - Companhia Petropolitana de Trânsito. Afastada qualquer conduta ilegal ou abusiva da autoridade impetrada que concretamente tenha violado ou sequer ameaçado direito líquido e certo do impetrante a ensejar a impetração do presente writ. Improcedência do pedido diante da ausência de prova pré-constituída de certeza e liquidez dos fatos invocados e do direito defendido. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime de roubo em estabelecimento credenciado como correspondente bancário. Empresa privada. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.

«No caso, trata-se de roubo praticado contra empresa privada permissionária de serviços bancários da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

15 - TST Terceirização. Empresa concessionária de energia elétrica. Call center. Isonomia salarial entre empregado da empresa prestadora de serviços e o da tomadora de serviços. A

«Lei 8.987/95, referente às concessionárias e permissionárias de serviço público, trata exclusivamente, na verdade, da relação entre as empresas concessionárias ou permissionárias e as agências reguladoras e os consumidores, portanto não tem, absolutamente, natureza de norma de Direito do Trabalho, pois nada dispõe a respeito do tema da terceirização trabalhista. Assim, cabe precipuamente a esta Justiça especializada a análise da compatibilidade entre essa norma infraconstitucional de Direito Administrativo e os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-la e, eventualmente, aplicá-la, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, neste País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, terceirizado ou não. ... (Continua)

16 - TJRJ Direito Administrativo. Agravo de instrumento objetivando a suspensão dos Decretos 947/2024 e 948/2024, editados pelo Prefeito do Município de Petrópolis, que determinou a caducidade do contrato de permissão do serviço público de transporte de passageiro da empresa Petro Ita. Necessária a preservação do serviço público.

17 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, declarou nulo o contrato de prorrogação de permissão do serviço de transporte, determinando a realização de procedimento licitatório no prazo de um ano. Licitação ainda não levada a termo pela administração. Empresa permissionária que continuou prestando o serviço após o prazo fixado na sentença para a realização do certame. Requerimento do Ministério Público no sentido de que se realize uma intervenção judicial na empresa e de que seja fixado o pagamento de outorga sobre seu faturamento. Indeferimento. Violação à coisa julgada. Sentença que não estabeleceu o pagamento de outorga pela permissionária. Demora na realização do procedimento licitatório que decorre da complexidade do próprio certame, que envolve centenas de linhas de transporte intermunicipal de passageiros. Resistência das partes em cumprir a determinação judicial não comprovada. Decisão que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJPE Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... (Continua)