empresa de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva ad causam da apelada. CPC/1973, art. 331, I. Não há certeza da participação da empresa de ônibus no acidente. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Não há qualquer irregularidade na sentença, pois a sua fundamentação da ausência de certeza da participação da Empresa de ônibus, ora apelada, no acidente automobilístico levou em consideração principalmente os depoimentos das testemunhas. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre o ônibus e caminhão tanque. Combustão do conteúdo. Queimaduras de 3º grau em 60% do corpo da vítima. Denunciação da lide à seguradora. Procedência. Condenação da empresa de ônibus na indenização por danos materiais e morais e ao pagamento, de forma vitalícia, de todos os tratamentos, incluindo possíveis cirurgias, e medicamentos que se façam necessários para se enfrentar desdobramentos decorrentes das sequelas deixadas pelo acidente. Constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento da condenação. Determinação. Entendimento do CPC/1973, art. 475-Q. Responsabilidade objetiva da ré (empresa de ônibus) pelos danos. Inteligência do CCB, art. 735. Majoração, ainda, do «quantum indenizatório. Abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT da condenação por danos materiais. Descabimento. Pagamento não comprovado. Recursos do autor e da litisdenunciada parcialmente provido e improvido o da empresa-ré.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus de passageiros e caminhão. Culpa do motorista do caminhão demonstrada. Responsabilidade indenizatória da empresa proprietária do caminhão reconhecida. Pretensão da empresa de ônibus de ser ressarcida, em regresso, das indenizações pagas aos passageiros em acordos judiciais e extrajudiciais. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 735. Recurso provido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. CONTUDO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL, NÃO CONTRADITADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUE COMPROVA QUE A QUEDA NÃO SE DEU EM RAZÃO DO FECHAMENTO ABRUPTO DA PORTA PELA PREPOSTA DA RÉ/APELADA. QUEDA QUE OCOCRREU APÓS A DESCIDA DO ÔNIBUS, QUANDO A REQUERENTE JÁ ESTAVA NA CALÇADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA EMPRESA DE ÔNIBUS MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DESPROVIDA.

5 - TJRJ Apelação. Ação de regresso ajuizada por empresa seguradora contra empresa de ônibus causadora de acidente de trânsito. Prova do pagamento da indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo da ré. Companhia de seguro que se subrogou no direito do segurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS INTEGRANTE DE CONSÓRICIO.

Acidente devidamente demonstrada a sua ocorrência, considerando a prova documental produzida, em especial pelo BRAT e fotos, aliado a tais elementos foi produzida prova testemunhal demonstrando a ocorrência do acidente. Responsabilidade da concessionária que é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Empresa de ônibus que não demonstrou qualquer fato excludente da responsabilidade da concessionária. Valor do dano material fixado em conformidade com as notas fiscais. Honorários fixados de forma adequado e proporcional, considerando a grande duração do processo com as diversas intercorrências. Juros de mora que devem ser fixados a contar do evento, eis que se trata de responsabilidade extracontratual. Inteligência do verbete 54 do E. STJ. Consórcio que responde solidariamente. Inteligência da antiga Lei 8.666/1995 (em vigor à época), em seu art. 33, II e V, e na Lei 8.078/90, art. 28, § 3º. Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro e provido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da empresa. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa de ônibus que responde objetivamente pelos danos suportados pelos passageiros dentro do seu veículo. Danos morais devidos em virtude do indubitável sofrimento causado à autora, ante o falecimento da sua irmã. Indenização devida e fixada dentro dos parâmetros norteadores de sua estipulação. Recurso da ré improvido.

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRO QUE ALEGA QUE «FOI EXPELIDO PARA O EXTERIOR DO ÔNIBUS, EIS QUE O MOTORISTA CONDUZIA O VEÍCULO COM A PORTA DE INGRESSO DE PASSAGEIROS ABERTA". EMPRESA DE ÔNIBUS QUE SUSTENTA QUE, NA VERDADE, «O COLETIVO ESTAVA PARADO PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS QUANDO AO SUBIR OS DEGRAUS O AUTOR SE DESEQUILIBROU E CAIU PARA FORA DO COLETIVO, QUE ESTAVA COM AS PORTAS ABERTAS JUSTAMENTE POR ESTAR EMBARCANDO PASSAGEIROS (...) «QUE O MOTORISTA NADA PODERIA FAZER PARA QUE O EVENTO NÃO VIESSE A CENÁRIO, POIS FOI O AUTOR QUEM DESEQUILIBROU-SE E CAIU DA PRÓPRIA ALTURA". CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIRO, QUE INFORMA QUE O EVENTO FOI UMA «QUEDA DO DEGRAU DO ÔNIBUS, E QUE A OCORRÊNCIA SE DEU NO «INTERIOR DO TERMINAL AMÉRICO AIRES, FATO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS DE QUE O ACIDENTE OCORREU COM O ÔNIBUS PARADO NO TERMINAL, TENDO O PASSAGEIRO SE DESEQUILIBRADO SOZINHO QUANDO TENTAVA EMBARCAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora patente relação de consumo entre empresa de ônibus e usuários, reclamando nas hipóteses de hipossuficiência inversão do ônus probatório, que não é automática, não se presta ela a tornar o consumidor inerte, aguardando que apenas prestador de serviço tenha que fazer prova do que não fez. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade desenvolvido pelo motorista do coletivo. Fato que contribuiu para a gravidade do acidente. Inexistência de prova de que o motorista vitimado, filho dos autores, tenha utilizado excesso de velocidade. Responsabilidade da empresa de ônibus caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

11 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre o ônibus e caminhão tanque. Combustão do conteúdo. Queimaduras de 3º grau em 60% do corpo da vítima. Denunciação da lide à seguradora. Procedência. Responsabilidade da ré (empresa de ônibus) pelo pagamento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ausência de cobertura pelo seguro das despesas médico-hospitalares. Seguro adicional não contratado. Cláusula contratual afastando expressamente a responsabilidade da seguradora pelos danos estéticos e morais. Sentença reformada em parte. Recursos da litisdenunciada parcialmente próvido, com observação e improvido o da empresa-ré.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo dentro de transporte coletivo. Cobrador que se envolve em luta corporal com assaltante. Autores que buscam a responsabilização da empresa transportadora, em face de terem sido baleados em face do confronto corporal. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Preposto da empresa de ônibus que só reagiu após ter sido baleado pelo criminoso, quando já havia entregue tudo o que possuía. Fatalidade. Inexistência de culpa. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.

14 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contrato com empresa de ônibus. Contratação emergencial por quase três anos. Licitação retardada. Ofensa ao limite de 180 dias, sem possibilidade de prorrogação, do Lei 8666/1993, art. 24, IV. Configurada responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes. Sem responsabilidade da empresa contratada em tais condições. Ressarcimento afastado por ausência de prejuízo ao erário. Multa civil reduzida de cem para dez vezes o valor da última remuneração. Mantidas as demais sanções porque compatíveis com a gravidade da conduta. Recurso do Município não provido, provido o recurso da empresa e apenas parcialmente o do co-réu.

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Empresa de ônibus. Apedrejamento. Passageira. Ferimento. Caso fortuito. Configuração. Socorro médico. Prestado. Responsabilidade. Inexistência. Fato externo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 393 e 735. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«I. Tendo o arremesso da pedra sido ocasionado por terceira pessoa, que se encontrava inclusive fora do coletivo, não há que se falar em responsabilidade da transportadora, ainda mais por haver esta prestado o correto socorro e atendimento à passageira.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - INVASÃO PARCIAL DA FAIXA DO SENTIDO OPOSTO - DANOS DE MONTA SUPORTADOS POR EMPRESA DE ÔNIBUS E PASSAGEIROS - COBERTURA SECURITÁRIA PARCIAL DOS DANOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - CULPA EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que transpõe parcialmente a linha contínua que separa uma faixa da outra, cada uma destinada a um sentido de direção, colidindo contra o veículo que ocupava regularmente a outra faixa, responde pelos danos decorrentes de sua culpa - 2. Comprovada a contratação de cobertura de danos materiais e corporais dos passageiros do ônibus, cabível o ressarcimento das despesas suportadas pela seguradora 3. Prazo prescricional de três anos que foi interrompido pelo ajuizamento de protesto interruptivo e que depois disso não se consumou por inteiro até o ajuizamento da demanda regressiva - 4. Agravo retido. Conhecimento, pois interposto na vigência do CPC/73. Desprovimento, uma vez que a prova pericial indeferida era impertinente à solução da controvérsia, dada a existência da prova pericial realizada no bojo do inquérito policial no dia do fato - 5 - Sentença devidamente fundamentada, com exame concreto do processo e das provas produzidas. Inexistência de nulidade - 6. Inocorrência de duplicidade de pedidos com relação à demanda reparatória ajuizada pela empresa de ônibus e julgada em conjunto - 7. Inovação recursal no que pertine à alegação de que houve resseguro, a reduzir o valor dos prejuízos da seguradora. Apelação não conhecida nesta parte - Sentença mantida. - CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO, NEGANDO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória movida contra municipalidade por empresa de ônibus. Diferença discrepante de valores entre laudos periciais, partindo, um deles, de premissas inaplicáveis ao caso. Elaboração de novo laudo de acordo com a realidade da demanda e em justa medida, de modo a se evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa de uma das partes, em prejuízo do erário e de toda a sociedade. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

18 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da empresa de ônibus.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento humilhante e vexatório dado por prepostos de empresa de ônibus a mãe e filho, este com deficiência física. Proibição a que descessem do coletivo livremente, obrigando-a a passar com o filho no colo pela roleta, com dificuldade. Evidências, ademais, de utilização, pelo cobrador, de expressão inadequada. Indenização devida. Valor fixado adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso improvido.