Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - INVASÃO PARCIAL DA FAIXA DO SENTIDO OPOSTO - DANOS DE MONTA SUPORTADOS POR EMPRESA DE ÔNIBUS E PASSAGEIROS - COBERTURA SECURITÁRIA PARCIAL DOS DANOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - CULPA EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que transpõe parcialmente a linha contínua que separa uma faixa da outra, cada uma destinada a um sentido de direção, colidindo contra o veículo que ocupava regularmente a outra faixa, responde pelos danos decorrentes de sua culpa - 2. Comprovada a contratação de cobertura de danos materiais e corporais dos passageiros do ônibus, cabível o ressarcimento das despesas suportadas pela seguradora 3. Prazo prescricional de três anos que foi interrompido pelo ajuizamento de protesto interruptivo e que depois disso não se consumou por inteiro até o ajuizamento da demanda regressiva - 4. Agravo retido. Conhecimento, pois interposto na vigência do CPC/73. Desprovimento, uma vez que a prova pericial indeferida era impertinente à solução da controvérsia, dada a existência da prova pericial realizada no bojo do inquérito policial no dia do fato - 5 - Sentença devidamente fundamentada, com exame concreto do processo e das provas produzidas. Inexistência de nulidade - 6. Inocorrência de duplicidade de pedidos com relação à demanda reparatória ajuizada pela empresa de ônibus e julgada em conjunto - 7. Inovação recursal no que pertine à alegação de que houve resseguro, a reduzir o valor dos prejuízos da seguradora. Apelação não conhecida nesta parte - Sentença mantida. - CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO, NEGANDO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)