empresa de informatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsável técnico de empresa de informática junto ao CREA. Hipótese de pedido decorrente da relação de emprego. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A natureza da tutela jurisdicional requerida define-se pelo pedido e pela causa de pedir. Hipótese em que o litígio decorre de vínculo empregaticio.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Alegação de terceirização não caracterizada. Empresa de informática. Existência de subordinação, pessoalidade e onerosidade. Demissão do trabalhador ocorrida por interferência do gerente da recorrente. Vínculo caracterizado. CLT, art. 3º.

«Diante da interferência da empresa beneficiada pela força do trabalho em relação ao seu desenvolvimento, culminando com a dispensa direta do trabalhador promovida pelo gerente de informática das recorrentes, não há como aceitar-se trabalho sob terceirização, mas, sim, de contrato de emprego. O fato de as recorrentes exercerem atividade fim diversa das desenvolvidas pelo autor não afasta a caracterização do vínculo de emprego porque presentes a subordinação, pessoalidade, onerosidade e a não eventualidade na prestação do serviço. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A. - PRODABEL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A. - PRODABEL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 1.118 de Repercussão Geral de que incumbe ao empregado o ônus da prova da falha da fiscalização do contrato para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 2 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público atribuindo-lhe o ônus da prova da fiscalização do contrato, sem registro efetivo da culpa omissiva na fiscalização do contrato. 3 - Desse modo, em observância a tese vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto e inscrição indevidos. Sentença de procedência. Indenização por danos morais fixados em R$6.982,50. Pleito de reforma. Denunciação à lide da empresa de informática REsponsável pelo software que gerou a emissão da duplicata em duplicidade. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 70. Decisão mantida, inclusive no que se refere ao valor da verba indenizatória, de caráter módico. Recurso improvido.

5 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio. Requerimento, por administradora de «shopping center, junto ao INPI do registro de marcas. Intuito de obter, pela «internet, endereço eletrônico a esses nomes identificadores de suas empresas. Impedimento pelo fato de uma empresa de informática ter registrado, como seus, diversos endereços eletrônicos, entre os quais alguns coincidentes com os nomes pretendidos. Observância das regras da Lei de Propriedade Industrial para privilegiar que o comércio eletrônico se desenvolva de acordo com as funções sociais da empresa produtiva (CF/88, art. 170), evitando, com a ordem de transferência, uma modalidade de concorrência desleal na captação de usuários. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de informática que realizando vendas por telefone, leva a protesto duas duplicatas mercantis sacadas contra pessoa que com ela não efetuara qualquer negociação. Ausência de comprovação, por parte da empresa, da transação efetuada (CPC, art. 333, II). Existência de relação de consumo entre as partes, hipossuficiente tecnicamente o consumidor, transferindo o ônus ao fornecedor. Ausência das cautelas devidas na certificação de que os dados fornecidos pelo comprador eram corretos. Cancelamento dos protestos lavrados e indenização que se impõem. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento irregular. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dano in re ipsa. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta pelo Parquet estadual para apuração de atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-Prefeito do Município de Rolândia/PR, que no período de 2005 a 2006 contratou, sem licitação, empresa de informática para a prestação de serviços à municipalidade. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TRT3 Contribuição sindical. Empresa holding. Outras atividades empresariais. Revelia. Recolhimento devido.

«É certo que vem prevalecendo no âmbito do c. TST a tese de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar a empresa determinada categoria econômica, sendo indispensável também a sua condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. No caso, entretanto, a requerida, além de ter participação no capital de outras empresas, exercendo, neste aspecto, típica atividade de uma «holding, tem como objeto social também a locação de imóveis e a elaboração de projetos de engenharia informática e automação e a implementação desses projetos. Não é crível que a requerida não mantenha quadro de empregados encarregados justamente da execução das atividades de locação imobiliária e de elaboração e implantação dos projetos de engenharia e informática inseridos também no seu objeto social, devendo ser ressaltado ainda que a ré é revel e, portanto, não fez qualquer prova de que não seja empregadora.... (Continua)

11 - TRT2 Bancário. Tecnologia da informação. Demissão. Recontratação por empresa interposta. Bancário nas funções de informática demitido e recontratado mediante empresa interposta de serviços de informática, objetivando a continuidade da realização dos mesmos serviços, em detrimento de direitos da categoria profissional de bancário: fraude aos direitos consolidados (CLT, art. 9º) e convencionais.

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Empresa prestadora de serviços de informática. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«As empresas prestadoras de serviços são estabelecimentos de índole empresarial, por exercerem atividade organizada com fins lucrativos, vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, conforme classificação do CLT, art. 577 e seu anexo. Desta forma, sujeitam-se à incidência das contribuições instituídas pelo Decreto-lei 9.853/1946, art. 3º, bem como pelo Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. (Precedentes jurisprudenciais).... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. Serviço de informática. Fato gerador sobre a égide da Lei Complementar Federal 116/03. Empresa com sede em Pindamonhangaba

14 - TJPR Tutela antecipatória. Administrativo. Locação de equipamentos de informática. Empresa vencedora da licitação que pretende o cumprimento do contrato, sem demonstrar que forneceu os equipamentos em tempo hábil. Situação que inviabiliza a tutela antecipada. Indeferimento.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Empresa de gerenciamento de riscos. Cadastro de motorista. Informações. Ilicitude. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de gerenciamento de riscos. Manutenção de cadastro de motoristas. Fornecimento de informações. Veiculação de dados verdadeiros. Ausência de ilicitude.

«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa ré não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da demandada se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. Sendo verdadeiros os dados contidos no cadastro e não possuindo cunho depreciativo ou discriminatório, mas meramente informativo, não há falar em ilicitude na conduta da empresa demandada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJRS Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Fase de habilitação. Ingresso da empresa já habilitada na condição de litisconsorte necessária.

«Tratando-se de ação ordinária tendo por objeto afastar inabilitação da autora em processo licitatório, há necessidade de integrar a lide empresa já habilitada no certame, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, porque suportará diretamente os efeitos de eventual sentença de procedência. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Finsocial. Constitucionalidade da majoração de alíquota. Aferição de se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviço. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 849 e/STJ): Relativamente a Interjob Comunicação e Informática Ltda consigo que da simples leitura da cláusula segunda de seu contrato social, demonstra tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. ... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços de informática prestados em município diverso daquele onde o prestador possui sua sede. Competência tributária ativa do município do local da sede da empresa prestadora. Existência. Ausência de relação jurídica entre o prestador e o município onde efetuados os trabalhos. Repetição do indébito de rigor. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de informática. Resolução do chamado «bug do milênio. Rescisão contratual. Serviços mal prestados, que não atingiram o fim a que se destinavam. Caso em que, após a terceira tentativa para adequação da rede de informática da empresa-autora, foi sugerida pela requerida, a voltar ao «status quo ante da contratação, ou seja, ao sistema que operava nas dependências da requerente anteriormente à contratação. Validade da rescisão e do pedido de indenização. Necessidade, todavia, de adequação do «quantum indenizatório, para coibir o enriquecimento ilícito, por nenhuma das partes. Contratação da apelante com a compra dos produtos por ela vendidos, visava ao fim atingido pela apelada, com a aquisição dos produtos de terceira empresa. Diante disso, fixação da responsabilidade da apelante pelo valor que a apelada desembolsou para atingir o fim que pretendia quando contratou e pagou os serviços da requerida. Recurso parcialmente provido para este fim.