emolumentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reembolso de emolumentos. Decisão que converte julgamento em diligência, para determinação expedição de ofício para Tabelionato para obtenção a respeito da regularidade de recolhimento de emolumentos referentes à lavratura de escrituras públicas de compra e venda. Inconformismo de corréu. Atividade notarial é delegada pelo Poder Público, e os emolumentos são considerados taxas remuneratórias pelos serviços prestados. A matéria se insere na competência preferencial das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que os emolumentos possuem natureza tributária. Recurso não conhecido, com determinaçã

2 - STJ Emolumentos. Conceito. CPC/1973, art. 27.

«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... (Continua)

3 - STJ Custas. Emolumentos. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. EMOLUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem para que o ITCMD e os emolumentos sejam calculados com base no valor venal do imóvel. Alega ilegitimidade passiva em relação aos emolumentos e defende a possibilidade de arbitramento conforme a Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora para a base de cálculo dos emolumentos; (ii) a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel para fins de ITCMD. III. Razões de Decidir 3. A autoridade coatora não possui legitimidade para figurar no polo passivo quanto aos emolumentos, que são cobrados por Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, conforme a Lei 11.331/02. 4. O valor venal do imóvel para fins de ITCMD deve ser apurado conforme o valor de mercado, não se limitando ao valor utilizado para o IPTU. A Fazenda tem a faculdade de realizar procedimento de arbitramento, conforme a Lei 10.705/00, art. 11. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença modificada para reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto aos emolumentos e assegurar à Administração a faculdade de arbitramento do valor venal. Tese de julgamento: 1. A autoridade coatora não possui legitimidade para a base de cálculo dos emolumentos. 2. A Administração pode realizar arbitramento do valor venal para ITCMD conforme a Lei 10.705/00. Legislação Citada: Lei Estadual 10.705/2000, art. 9º, § 1º e art. 11. Lei 11.331/02. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1066434-28.2019.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 30.07.2020... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... (Continua)

6 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis e dos emolumentos cartorários, utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade sobre o valor do imóvel - Impossibilidade quanto aos EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, visto que a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, que não estão subordinados à autoridade ora impetrada - Parâmetros valorativos das taxas a serem cobradas que, ademais, estão previstos no LE 11.331/02, art. 7º - Precedentes - Sentença de parcial concessão da segurança - Recurso desprovido

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE EMOLUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em relação ao débito de R$ 1.085,40, referente a emolumentos decorrentes de protestos. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.

Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.

Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.

Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.

Insurgência contra decisão que indefere a gratuidade para custas e emolumentos. Não acolhimento. Adjudicação que não decorre de ato judicial, não sendo ato processual vinculado a provimento jurisdicional, tratando-se de elemento do acordo havido entre as partes. Tecnicamente descabida a postulação, pois o requerimento de gratuidade, nesse caso, deve ser apresentado à serventia extrajudicial. Decisão mantida.  ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. CTN, art. 3º.

«I - O crime previsto no CP, art. 316, § 1º, (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMOLUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Drogaria São Paulo S/A. contra a determinação para o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A agravante alega que o exequente deveria arcar com os emolumentos, pois a dívida foi garantida e o protesto é indevido. Requer efeito suspensivo ativo e provimento do recurso para isenção dos emolumentos. ... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Atos extrajudiciais decorrentes de demanda judicial. Despesas com certidões e emolumentos cartorários. Consignação em pagamento. Pedido de baixa de protestos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Prática de atos notariais e registro para efetivação das decisões judiciais. Dispensa do pagamento de emolumentos. Recurso provido.

15 - TJSP Custas. Emolumentos. Protesto. Sustação definitiva. Despesas com o pagamento dos emolumentos devida pelo sucumbente, em caso de procedência de ação declaratória de inexigibilidade de título. Aplicação do item 6, da Nota Explicativa da Tabela IV, que integra a Lei Estadual 11331/02. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Provimento 09/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

«Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.... (Continua)

17 - STJ Registro público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança de emolumentos. Ato notarial de averbação relativo ao contrato de mútuo, com garantia hipotecária. Registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Lei 6.015/1973, art. 237-A. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para fins de cobrança de emolumentos relativos à quitação da aquisição de lotes destinados à construção sob o regime de incorporação imobiliária, deverá ser observado o comando inserto no art. 237-A da Lei de Registros Públicos, o qual «determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único» (REsp 1.522.874, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Emolumentos. Conceito. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Emolumentos cartorários. Beneficiário da justiça gratuita. Inexistência de previsão legal quanto à responsabilidade do estado pelo pagamento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, que determinou o pagamento, pelo ente estadual, dos emolumentos devidos ao registrador imobiliário para registro de formal de partilha em favor de beneficiários da gratuidade da justiça, mediante expedição de RPV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve arcar com os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis para registro de formal de partilha quando os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, ou se haveria mera isenção de pagamento sem responsabilidade estatal.III. Razões de decidir3. O art. 98, §1º, IX, do CPC, assegura que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial.4. A jurisprudência do STJ, conforme AREsp 2.509.421, reconhece a extensão da gratuidade aos atos registrais indispensáveis à efetivação da decisão judicial, como o registro do formal de partilha.5. A responsabilidade pelo custeio dos emolumentos, nesses casos, não recai sobre o Estado, pois inexiste previsão legal que o obrigue a ressarcir os delegatários dos serviços notariais e de registro.6. O custo da gratuidade judicial constitui ônus inerente à função pública exercida pelo delegatário, sendo possível a cobrança futura apenas se cessada a condição de hipossuficiência da parte, nos termos do §3º do CPC, art. 98.7. A interpretação que impõe ao Estado o pagamento dos emolumentos viola o princípio da legalidade, por ausência de previsão normativa específica. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Emolumentos Cartorários. Recurso parcialmente provido.