Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMOLUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Drogaria São Paulo S/A. contra a determinação para o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A agravante alega que o exequente deveria arcar com os emolumentos, pois a dívida foi garantida e o protesto é indevido. Requer efeito suspensivo ativo e provimento do recurso para isenção dos emolumentos. ... (Continua)