embriaguez no volante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Trânsito. Tóxicos. Embriaguez no volante e substância entorpecente. Direção sem a habilitação. Risco à incolumidade. Crimes dos arts. 306 e 309, do CTB. Configuração.

«Dirigir sob a influência de álcool e sob efeito de entorpecente, em via pública sem a devida permissão legal (carteira habilitacional), configura concreto risco de ofensa direto à incolumidade pública ou de outrem. Tipificando o crime definido nos arts. 306 e 309 do CNT. Pena redimensionada.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus - Crimes de embriaguez no volante e desobediência - Magistrado do DIPO que concedeu liberdade provisória mediante fiança, não recolhida por falta de condições financeiras do paciente - Defensoria Pública que postula o afastamento da condição imposta - Perda do objeto - Dados obtidos no portal do Tribunal de Justiça no sentido de que foi expedido alvará de soltura ao paciente, independentemente da fiança - Writ julgado prejudicado.

3 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Correição parcial. Embriaguez no volante. Diversos processos. Pretensão pela aplicação da continuidade delitiva. Lapso temporal superior a 30 dias. Reexame fático e probatório.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez no volante. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Aplicabilidade do CPP, art. 798. Intempestividade.

I - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp 981.030/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/02/2017). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez no volante. Lei 9.503/03, art. 306, caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como pedido originário. Trânsito. Embriaguez no volante. «teste do bafômetro. Direito de ir e vir. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Diante da intempestividade do recurso interposto, deve ser conhecido o pedido como habeas corpus original. 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 4. Recurso conhecido como writ originário. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 303, §§ 1º e 2º, c/c art. 302, § 1º, III; e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tudo n/f do CP, art. 69 2. Apelação da defesa que pretende a absolvição quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; bem como a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de embriaguez ao volante. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Embriaguez no volante. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de embriaguez no volante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificação. Necessária dilação probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Inépcia da denúncia afastada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez no volante. Impetração contra medida que não gera cerceamento de liberdade. Descabimento. Matéria não conhecida pela corte de origem. Supressão de instância. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Crime de Tráfico de Drogas - Ausência de prova sobre a destinação da droga a terceiros - Réus que, admitindo a posse do entorpecente, disseram que ele se destinava a consumo próprio - Afirmação não desmentida pelos relatos dos policiais - Quantidade nada exagerada de cocaína a permitir, isoladamente, a conclusão sobre a finalidade mercantil - Desclassificação operada para porte de entorpecente para uso próprio de rigor - Dosimetria - Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes a recomendar pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 meses. Crime de Embriaguez no volante - Confissão judicial do réu André, corroborada pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime semiaberto necessário diante da vida pregressa do apelante - Recursos parcialmente providos, com expedição de alvarás de soltura clausulados face o aparente cumprimento das penas

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Delito de trânsito. Embriaguez no volante. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares alternativas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. CTB, art. 306. CRIME DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PRETENDE O IMPETRANTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Como cediço, o trancamento da ação penal é medida extrema e somente se afigura viável quando se vislumbra que a inicial acusatória está desprovida de elementos mínimos de indicação da conduta típica, da descrição dos fatos, a possibilitar o exercício da ampla defesa do paciente, ou na presença de circunstâncias que revelem, de forma inequívoca, a ausência de justa causa. ... (Continua)

14 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, exame de alcoolemia e prova oral que comprovam ter Rafael ingerido bebida alcoólica antes de dirigir a sua motocicleta. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DESACATO. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Demonstradas a materialidade e a autoria da embriaguez ao volante. Testemunhas policiais confirmaram que o réu estava conduzindo sua moto com sinais de embriaguez, também detectados no exame clínico. Desnecessidade de realização do teste de etilômetro para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Condenação bem lançada. Dolo do crime de desacato não comprovado. Xingamento de «folgado proferido pelo réu apenas contra um dos policiais, eis que teria sido agredido por ele e preso em outra abordagem pelo mesmo agente. Ofensa à honra particular do funcionário público, sem perturbar o exercício da função ou atingir a honra da Administração Pública, torna a conduta atípica. Absolvição, nos termos do art. 386, III, CPP. Dosimetria. Fixação da suspensão do direito de dirigir no patamar mínimo, seguindo a proporcionalidade da dosimetria da pena corporal. Redução da pena alternativa de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas e regime adequadamente impostos - Prestação pecuniária fixada no valor mínimo - Multa aplicada de acordo com o preceito secundário do tipo penal. Apelo desprovido... (Continua)

17 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas pela confissão do réu, pelos relatos das testemunhas e pela prova técnica. Pena alterada para substituir a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Teste do etilômetro que resultou positivo para o consumo de álcool etílico. Exame toxicológico que corroborou o estado de embriaguez - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. ... (Continua)

19 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo do etilômetro. ... (Continua)

20 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

pLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ISENTA O RÉU DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)